ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2578/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera a Lei Municipal n. 2.513, de 20 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual 

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O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º O artigo 7º da Lei Municipal nº 2.513, de 20 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 7º. Além dos limites estabelecidos no art. 6º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 28% (vinte e oito por cento) do valor total fixado para as despesas no orçamento, com a utilização dos seguintes recursos:

 

I – 18% (dezoito por cento) superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial;

 

II – 10% (dez por cento) excesso de arrecadação verificado no exercício."

 

Art. 2° Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 16 de novembro de 2023.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo sexto dia do mês de novembro de 2023.

 

GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO

Assessor de Governo 


Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
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