ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.703/11 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DA INAUGURAÇÃO DO CONSÓRCIO CISGEM

LEI MUNICIPAL Nº 2.703/2011 DE 10 DE JUNHO DE 2011.

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PERDÕES, A PARTICIPAR DA FUNDAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO CISGEM - Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de atendimento de Urgência e Emergência - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município Perdões - MG na fundação do Consócio Público CISGEM – Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Atendimento de Urgência e Emergência e dá outras providências.

 

 Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Perdões – MG autorizado a participar da fundação do Consórcio Público CISGEM, podendo, para tanto, formalizar Protocolos de Intenções com os demais entes da Federação.

 

§ 1º. O Município participará do Consócio Público que será constituído sob a forma de associação pública.

 

§ 2º. A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por lei, de Protocolos de Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição de Consórcios Públicos, nos termos da Lei Federal 11.107/2005.

 

§3º. A Minuta do Protocolo de Intenções será encaminhada ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento e acompanhamento.

 

§ 4º. O Protocolo de Intenções deverá será publicado na Imprensa Oficial quando se converterão em contrato de Consórcio Público.

 

Art. 3° Os objetivos do Consórcio Público serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas.

 

Art. 4º Para atender à celebração de Contratos de Rateio com o Consórcio Público CISGEM, deverá ser consignado, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma finalidade.

 

§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

 

§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 10 de junho de 2011.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal de Perdões

 

ELIZANE APARECIDA BERNARDES VILELA

Secretária Municipal de Saúde

 

Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 22/2011 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:A104464F