ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1719, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 117.000,00 (Cento e Dezessete Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, destinado ao Município de Congonhal.
(0102)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.015 –DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR – RECURSOS PRÓPRIOS 25%
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 117.000,00 (Cento e Dezessete Mil Reais)
Adiciona: R$ 117.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
(075)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.01 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12 - EDUCACAO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.002 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES – EDUCAÇÃO INFANTIL
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais)
(078)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.02 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
12 - EDUCACAO
367 - ENSINO ESPECIAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.011 –DESPESAS DE APOIO AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIENCIA
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(079)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.02 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
12 - EDUCACAO
367 - ENSINO ESPECIAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.011 –DESPESAS DE APOIO AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIENCIA
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)
(0321)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0042 – GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
2.079 - DESPESAS COM OPERACIONALIZAÇÃO E VIGILANCIA SOCIO-ASSITENCIAL
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
Reduz: R$ 117.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 08 de outubro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:A1085AF3