ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.497/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018.

“Declara de utilidade pública a Associação Movimento de Proteção das Famílias da Comunidade Pavão, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil denominada MOVIMENTO DE PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS DA COMUNIDADE PAVÃO, fundada em 10 de novembro de 1993, entidade constituída sem fins lucrativos, situada no Córrego Pavão – zona rural, Distrito de Ribeirão de São Domingos, Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, CEP 36.913-000, inscrita no CNPJ sob o nº 73.745.093/0001-57.

 

Parágrafo Único – Fica garantido à Organização da Sociedade Civil mencionada no caput deste artigo, o pleno acesso aos direitos, benefícios e vantagens previstos na legislação correlata vigente.

 

Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública municipal concedido em favor da entidade, caso se comprove que:

 

I – deixou de manter a regularidade de sua personalidade jurídica;

 

II – passou a remunerar os cargos de sua direção;

 

III – mantém entre seus diretores pessoas declaradas inidôneas;

 

IV – incorra em qualquer das hipóteses mencionadas no art. 2º desta Lei.

 

Art. 3º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública concedido em favor da Organização da Sociedade Civil, desde que a entidade:

 

I – deixe de cumprir as finalidades para as quais foi estatutariamente constituída;

 

II – incorra em qualquer das hipóteses mencionadas no art. 2º desta Lei.

 

Parágrafo Único: Se por qualquer motivo legal ocorrer a revogação do ato de declaração de utilidade pública ora concedido à Organização da Sociedade Civil mencionada no art. 1º desta Lei, somente após decorridos o período de 2 (dois) anos contados da data da revogação poder-se-à contemplá-la.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoando-se as disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 29 de junho de 2018.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julimar dos Santos Pimentel
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