ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.621/2020
“Cria a função pública de fiscal das medidas municipais de prevenção e enfrentamento ao coronavírus, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica criada a função pública de fiscal das medidas municipais de prevenção e de enfrentamento ao coronavírus, a ser exercida por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, de livre nomeação e exoneração mediante portaria.
§ 1º- A jornada prevista para o servidor nomeado para a função de que trata o caput será de 40h (quarenta horas) semanais.
§ 2º- O servidor nomeado será afastado de suas funções ordinárias, passando a exercer as atribuições de que trata o art. 2º desta lei, mantida a remuneração do cargo anterior, vedada a concessão de acréscimos.
Art. 2º- O exercício da função pública de que trata esta lei compreende a fiscalização do cumprimento das medidas do Poder Executivo Municipal de prevenção e de enfrentamento ao coronavírus, e a prática de todos os atos dela decorrentes, inclusive a aplicação das penalidades previstas na legislação municipal nos casos de descumprimento.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública de que trata o Decreto nº 261/2020, reconhecido pela Resolução nº 5547/2020 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 21 de maio de 2020.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:A10FEEE9