ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre extinção de cargos e funções, alterando a Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019, e dá providências”.
OPREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANDU faz saber que a Câmara Municipal de Itanhandu, no Estado de Minas Gerais, APROVOU, e no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam extintos os seguintes cargos criados pela Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019:
I – Chefe da Defesa Civil;
II - Chefe da Divisão de Administração da Educação;
III – Assessor Técnico de Empenhos;
IV - Pregoeiro.
Art. 2°- Ficam extintas as seguintes funções gratificadas criadas pela Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019:
I - Gerente de Controle Interno;
II - Gerente de Convênios;
III - Supervisor de Tributos;
IV - Gerente de Pessoal;
V - Gerente de Contabilidade;
VI - Gerente de Tesouraria;
VII - Supervisor de Processamento de Dados- Área Hospitalar;
VIII - Encarregado de Vigilância Sanitária;
IX - Encarregado de Vigilância Epidemiológica;
X - Gerente de Serviços Gerais; e
XI - Gerente de Manutenção.
Art. 3º - Fica declarada a extinção dos cargos previstos no anexo III da Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 25 de outubro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:A11FE558