ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.448 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.448

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2021.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$182.626.722,00 (cento e oitenta e dois milhões e seiscentos e vinte e seis mil e setecentos e vinte e dois reais), para o exercício financeiro de 2021; sendo R$107.668.936,58 (cento e sete milhões e seiscentos e sessenta e oito mil e novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos) do Orçamento Fiscal e R$74.957.785,42 (setenta e quatro milhões e novecentos e cinquenta e sete mil e setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) do Orçamento Seguridade Social.

 

Art. 2º. A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

39.549.939,00

1.2. Contribuições

3.309.201,00

1.3. Receita Patrimonial

1.368.485,00

1.6. Receita de Serviços

18.780.372,00

1.7. Transferências Correntes

129.179.682,00

1.9. Outras Receitas Correntes

1.713.952,00

Soma

193.901.631,00

2. Receitas de Capital

 

2.2. Alienação de Bens

113.483,00

2.4. Transferências de Capital

700.000,00

Soma

813.483,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-12.088.392,00

Total da Receita Estimada

182.626.722,00

 

Art. 3º. A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a) Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de São Lourenço

 

01.01. Câmara Municipal

6.999.000,00

01.01.01. Corpo Legislativo

1.598.000,00

01.01.02. Secretaria da Câmara

5.401.000,00

Soma

6.999.000,00

2. Prefeitura Municipal de São Lourenço

 

02.01. Secretaria Municipal do Governo

1.803.512,00

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.448

Folha 02

 

02.01.00. Secretaria Municipal do Governo

792.512,00

02.01.01. Gabinete do Prefeito

1.011.000,00

02.02. Advocacia Geral Município

1.222.500,00

02.02. Advocacia Geral Município

1.207.500,00

02.02.01. Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

15.000,00

02.03. Secretaria Municipal de Planejamento

26.571.371,22

02.03.00. Secretaria Municipal de Planejamento

1.426.706,00

02.03.01. Diretoria de Administração

3.456.793,00

02.03.02. Diretoria de Fazenda

2.216.210,00

02.03.03. Diretoria de Contabilidade

15.205.710,22

02.03.04. Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana

3.711.709,00

02.03.05. Fundo Municipal de Trânsito

554.243,00

02.04. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

10.213.521,68

02.04.00. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

3.571.846,68

02.04.01. Diretoria de Transportes e Obras Públicas

5.468.695,00

02.04.02. Diretoria de Engenharia

1.172.980,00

02.05. Secretaria Municipal de Educação

34.191.380,10

02.05.00. Secretaria Municipal de Educação

3.038.173,00

02.05.01. Educação Básica

10.149.653,10

02.05.02. FUNDEB

19.512.557,00

02.05.03. Ações Sócio Educativas

1.490.997,00

02.06. Fundo Municipal de Saúde

63.267.151,46

02.06.01. Fundo Municipal de Saúde

63.267.151,46

02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

1.818.709,00

02.07.02. Fundo Municipal de Habitação

38.000,00

02.07.05. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

1.810.709,00

02.08. Fundo Municipal de Assistência Social

1.640.819,00

02.08.00. Fundo Municipal de Assistência Social

355.487,00

02.08.01. Serviço de Proteção Social Básica

854.423,00

02.08.02. Proteção Social Especial

430.909,00

02.09. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

1.794.277,00

02.09.00. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

1.156.912,00

02.09.01. Diretoria de Cultura

422.365,00

02.09.03. Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural

215.000,00

02.10. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

1.538.361,34

02.11. Secretaria Municipal Ind., Com., Agric. e Desenv. Econômico

425.010,00

02.12. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

307.823,00

02.12.01. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

307.823,00

02.99. Reserva de Contingência

4.973.174,20

Soma

149.767,610,00

06. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

 

06.01. Gestão do SAAE

4.806.300,00

06.02. Serviços Urbanos

7.788.095,00

06.03. Serviços de Água e Esgoto

13.165.717,00

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.448

Folha 03

 

06.03.01. Serviços de Abastecimento de Água

8.792.806,48

06.03.02. Serviços de Esgotamento Sanitário

2.479.203,52

06.03.03. Serviços de Drenagem Urbana

1.893.707,00

Soma

25.860.112,00

Total Da Despesa Fixada

182.626.722,00

 

b) Classificação Funcional

 

01 Legislativa

6.999.000,00

03 Essencial à Justiça

1.220.500,00

04 Administração

20.214.684,00

08 Assistência Social

3.741.351,00

09 Previdência Social

8.881.719,42

10 Saúde

63.267.151,46

12 Educação

34.191.380,10

13 Cultura

637.365,00

15 Urbanismo

7.632.477,75

16 Habitação

26.000,00

17 Saneamento

21.253.812,00

18 Gestão Ambiental

190.284,93

23 Comércio e Serviços

553.000,00

26 Transporte

2.181,493,00

27 Desporto e Lazer

1.538.361,34

28 Encargos Especiais

5.084.967,80

99 Reserva de Contingência/RPPS

4.973.174,20

Total da Despesa Fixada

182.626.722,00

 

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

91.339.225,00

3.3. Outras Despesas Correntes

74.748.313,40

Soma

166.087.538,40

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

6.690.547,40

4.6. Amortização da Dívida

4.875.462,00

Soma

11.566.009,40

9. Reserva de Contingência

4.973.174,20

Total da Despesa Fixada

182.626.722,00

 

Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

Continua folha 04

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.448

Folha 04

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de agosto de 2020.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

Projeto de Lei nº. 3.013/2020

CSCFL/rlsc

 

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

 

PARECER

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3013/2020

Autor: Prefeita Municipal

Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2021.

 

O presente projeto de lei versa sobre "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2021".

 

1) A Vereadora Aucioni Rufino de Souza apresentou a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº. 3.013/2020, nos seguintes termos:

Às classificações orçamentárias a seguir relacionadas, constantes do Projeto de Lei nº. 3.013/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2021, ficam remanejados os seguintes valores:

10.122.001.2.0182 – Controle e gestão de zoonoses e veterinária

10.122.001.2.0182.3.3.90.30 – Material de consumo.......R$ 100.000,00 - VETADO

 

Os recursos para atendimento da presente emenda serão anulados no projeto de lei do orçamento anual para 2021, na seguinte dotação orçamentária:

17.512.315.2.0156 – Manutenção do sistema de limpeza urbana

17.512.315.2.0156.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - VETADO

 

Este Relator, após análise da emenda supracitada é pela sua APROVAÇÃO.

 

2) A pedido do Ver. Helson de Jesus Salgado, o qual apresentou a seguinte Emenda abaixo descrita, este Relator é pela sua APROVAÇÃO:

Às classificações orçamentárias a seguir relacionadas, constantes do Projeto de Lei nº. 3.013/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2021, ficam remanejados os seguintes valores:

10.122.001.2.0182 – Controle e gestão de zoonoses e veterinária

10.122.001.2.0182.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica......R$ 100.000,00.

 

Os recursos para atendimento da presente emenda serão anulados no projeto de lei do orçamento anual para 2021, nas seguintes dotações orçamentárias e conforme os respectivos valores:

04.122.001.2.0034 – Gestão de Transportes e Manutenção da Frota

04.122.001.2.0034.3.3.90.30 – Material de consumo ....................R$ 60.000,00

15.122.001.2.0036 – Gestão da Secretaria Mun. Infraestrutura Urbana

15.122.001.2.0036.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ......R$ 20.000,00

15.122.001.2.0043 – Manutenção e reforma de vias públicas e praças

15.122.001.2.0043.3.3.90.30 – Material de consumo ....................R$ 20.000,00

Este Relator apresenta ainda, pela Comissão, a EMENDA que se segue:

 

Às classificações orçamentárias a seguir relacionadas, constantes do Projeto de Lei nº. 3.013/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2021, ficam remanejados os seguintes valores:

08.244.018.2.0137 – Aluguel social

08.244.018.2.0137.3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros pessoa física.......R$ 15.000,00

 

08.244.018.2.0137 – Aluguel social

08.244.018.2.0137.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica......R$ 15.000,00

 

Os recursos para atendimento da presente emenda serão anulados no projeto de lei do orçamento anual para 2021, na seguinte dotação orçamentária:

04.122.001.2.0018 – Gestão da Diretoria de Administração

04.122.001.2.0018.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

 

Foram apresentadas emendas parlamentares impositivas propostas pelos Vereadores: Orlando da Silva Gomes, Evaldo José Ambrósio, Ricardo de Mattos, Helson de Jesus Salgado e Aucioni Rufino de Souza, como se segue:

 

Ver. Orlando da Silva Gomes: R$ 167.712,20 para a conclusão da obra da UBS do Bairro Sonda;

Ver. Ricardo de Mattos: R$ 167.712,20 para o Tratamento Fora do Domicílio (TFD);

Ver. Evaldo José Ambrósio: R$ 167.712,20 para a obra de construção do CAP II - Saúde Mental;

Ver. Aucioni Rufino de Souza: R$ 167.712,20 para o canil e para o esporte;

Ver. Helson de Jesus Salgado: R$ 170.000,00 para o esporte e para a conclusão da obra da UBS do Bairro Sonda. - VETADO R$85.000,00

 

Desta forma, este Relator é pela APROVAÇÃO das emendas impositivas supracitadas

Finalizando, o projeto de lei em tela e as emendas estão em consonância com a Lei Federal n.º 4.320/1964 e portanto, este Relator resolve emitir PARECER FAVORÁVEL.

 

Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 2020.

 

VER. HELSON DE JESUS SALGADO

Presidente

 

VER. RENATO MOTTA DE CARVALHO

VER. RICARDO LUIZ NOGUEIRA

Membro

Relator

 

RLN/cjg

 

EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N.º04/2020.

AO PROJETO DE LEI N.º 3013/2020.

 

Art. 1º Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, financiada com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 145, §10, da Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo único. A presente emenda consiste na quota parlamentar individual a suada receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

 

Art. 2º A presente emenda destina:

 

I - para a área da Saúde, o valor de R$ 72.919,00 (Setenta e dois mil, novecentos e dezenove reais), na dotação 2.06.01.10.122.001.2.0000.4.4.90.52, a ser empregado na “aquisição de um veículo com caçamba fechada para resgates de animais do CanilMunicipal”.

 

II- Para a área da Saúde o valor de R$ 9.592,00( Nove mil, quinhentos e noventa e dois reais) na dotação 2.06.01.10.122.001.2.0000.4.4.90.52 para a aquisição de um Aparelho de Ultrassom digital portátil Sonda convexa de 3,5 MHZ na dotação

 

III- Para a área da Saúde o valor de R$ 29.684,15( Vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos ) na dotação 2.06.01.10.122.001.2.0000.4.4.90.52 para a aquisição de um aparelho de raio x 200/100 KV Móvel completo.

 

IV- Para a área da Saúde o valor deR$ 1.406,24 ( Hum mil, quatrocentos e seis reais e vinte e quatro centavos) na dotação 2.06.01.10.122.001.2.0000.4.4.90.52 para a aquisição de um ultrassom para Veterinário Plus ou Similar para fazer a retirada de tártaros dos animais do canil.

 

V– para a área do Esporte, o valor de R$ 53.412,34 (Cinquenta e três mil quatrocentos e doze reais e trinta e quatro centavos),na dotação 2.10.00.27.812.019.1.0000.4.4.90.51 a ser empregado no “desporto comunitário”, do Campo do Carioca, para construção se possível de um vestiário e alambrado.

 

Art. 3º Os recursos para atendimento da presente emenda serão anulados no projeto de lei do orçamento anual para 2021, na dotação orçamentária referente à Reserva de Contingência.

 

Art. 4º Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA do exercício de 2021.

 

Sala das Reuniões, em 19 de outubro de 2020.

 

AUCIONI RUFINO DE SOUZA

Vereadora do PSC

 

EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº. 05/2020 AO PROJETO DE LEI Nº. 3013/2020,que “estima a receita e fixa a despesa do município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2020”, nos termos do artigo 145, §10, da Lei Orgânica do Município de São Lourenço:

 

Art. 1º Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, financiada com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 145, §10, da Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo único. A presente emenda consiste na quota parlamentar individual a suada receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

 

Art. 2º A presente emenda destina:

 

I – Para a área Esportiva, voltado ao Esporte de mesa xadrez o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), na dotação 2.10.00.27.122.0001.2.0000.4.4.90.52.

 

II- Para investimento na área do Esporte Comunitário, o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) na dotação 2.10.00.27.122.0001.2.0000.4.4.90.52 para a aquisição de material esportivo e desporto comunitário.

 

III- Para a área de Esporte o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) na dotação 2.10.00.27.122.0001.2.0000.4.4.90.52 para a aquisição de veículo de passeio para serviço diversos da Secretária deEsporte.

 

IV- Para a área da Saúde o valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) na dotação 2.10.00.27.122.0001.2.0000.4.4.90.52 para término da obra da UBS Sonda. - VETADO

 

Art. 3º Os recursos para atendimento da presente emenda serão anulados no projeto de lei do orçamento anual para 2021, na dotação orçamentária referente à Reserva de Contingência.

 

Art. 4º Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA do exercício de 2021.

 

Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2020.

 

HELSON DE JESUS SALGADO

Vereador do Cidadania

 

HJS/cjg

 

PROJETO DE LEI Nº. 3.013/2020

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2021.

 

RAZÕES DO VETO PARCIAL

 

Razões do Veto Parcial relativo ao Projeto de Lei nº. 3.013/2020, datado de 14/12/2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2021", conforme solicitação realizada pela Srª. Leila Miranda Pereira da Silva, Secretária Municipal de Planejamento, que transcrevo a seguir:

 

Emenda Modificativa no Projeto de Lei nº. 3013/2020 - Realizada pela Vereadora Aucioni Rufino de Souza que solicitou o remanejamento do valor de R$100.000,00 da dotação nº. 10.122.001.2.0182.3.3.90.30, sendo anulada na dotação nº. 17.512.315.2.0156.3.3.90.39, porém, salientamos que a referida dotação a ser anulada é do Orçamento do SAAE, não podendo, portanto, ser anulada para efeito de suplementação no Orçamento da Prefeitura Municipal.

 

Emenda Impositiva no Projeto de Lei nº. 3013/2020:

 

1 - Realizada pelo Vereador Orlando da Silva Gomes, no valor de R$167.712,20, dotação nº. 2.10.00.27.812.019.1.0000.4.4.4.90.51 - Término da Obra da UBS/Sonda;

 

2 - Realizada pelo Vereador Helson de Jesus Salgado, no valor de R$85.000,00 - dotação nº. 2.10.00.27.812.019.1.0000.4.4.4.90.51 - Término da Obra da UBS/Sonda.

 

Com relação a essas duas Emendas Impositivas, informamos que para a construção da UBS/Sonda foi realizada, somente, a 1ª etapa, utilizando-se o valor de R$295.980,00, conforme extrato de repasse do convênio realizado em 23/04/2013 (cópia), nos termos da Resolução nº. 3561/2012, alterada pela Resolução SES/MG nº. 6039, de 21 de dezembro de 2017 (cópia), com o valor original de R$986.600,00.

No exercício de 2017 a SES/MG, através da Resolução 3561/2012, alterada pela Resolução SES/MG nº. 6039, de 21 de dezembro de 2017, obrigou aos municípios mineiros a assinarem novo termo de compromisso para a liberação dos recursos, o que foi prontamente atendido por este Poder Executivo Municipal na data de 14/11/2018. Porém, nenhum recurso foi repassado ao município para a conclusão das obras, que se encontram paralisadas desde o exercício de 2014.

 

Sendo assim, o município de São Lourenço não poderá investir nenhum valor nesta obra, correndo o risco de ter que realizar a devolução do valor já utilizado no exercício de 2014, no montantes de R$295.980,00 corrigidos monetariamente.

 

Como não será possível investir recurso próprio, o valor ora apresentado pelos Vereadores Orlando da Silva Gomes e Helson de Jesus Salgado, de R$252.712,20, não seria o suficiente para a conclusão da referida obra.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

OBS: os anexos da presente lei, encontram-se afixados no sagão e no site oficial da prefeitura .


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A12B0A45