ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.175/2015
Dispõe sobre a afixação de cartazes nas casas lotéricas de Paracatu proibindo a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos equivalentes, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica obrigatória a afixação de cartazes nas casas lotéricas em funcionamento em Paracatu, proibindo a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.
Art. 2º. O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: bilhetes lotéricos e equivalentes. Artigo 81, VI do Estatuto da Criança e do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA” .
Art. 3º. O texto do cartaz deverá ser escrito com letras maiúsculas e exposto em local visível ao publico, possibilitando sua leitura e visualização a distancia.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de julho de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:A143BB83