ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINO DAS LARANJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 823, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Maicon Brito Oliveira, Prefeito de Divino das Laranjeiras/MG, sanciono a seguinte Lei:

 

Disposições Preliminares:

Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade da Prefeitura Municipal de Divino das Laranjeiras – MG, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.860,00 (Oitenta e Cinco Mil, Oitocentos e Sessenta Reais), com a finalidade de cobrir despesas de custeio do Contrato de Rateio com o Consorcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Doce - CISDOCE.

Art. 2º - O Crédito aberto na forma do Artigo anterior terá as seguintes classificações orçamentárias:

 

02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

02.10

FMS - Fundo Municipal de Saúde

 

02.10.03

Cons. Int. Munic. de Saúde do Vale do Rio Doce - CISDOCE

 

10

Saúde

 

122

Administração Geral

 

10.122.2017

Assistência a Saúde Publica Municipal

 

10.122.2017.2072

Manutenção Contrato de Rateio – Gestão do CISDOCE

49.798,92

31.71.70.00

Pessoal e Encargos

29.621,76

33.71.70.00

Outras Despesas Correntes

20.177,16

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.2017

Assistência a Saúde Publica Municipal

 

10.302.2017.2073

Manutenção Contrato de Rateio – Consultas Especializadas

36.061,08

33.71.70.00

Outras Despesas Correntes

36.061,08

TOTAL

85.860,00

 

Art. 3º - O Crédito Adicional Especial aberto na forma do Artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

02.10

FMS - Fundo Municipal de Saúde

 

02.10.02

Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

10.301.2017

Assistência a Saúde Publica Municipal

 

10.301.2017.2063

Consorcio Intermunicipal de Saúde

85.860,00

33.70.41.00

Contribuições

85.860,00

TOTAL

85.860,00

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 20 dias de fevereiro de 2014, 52º da Emancipação.

 

MAICON BRITO DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
André Tarsis Campos Araújo
Código Identificador:A146D3BA