ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.140, DE 06 DE JULHO DE 2022

 

Altera o Capítulo VI – Das Medidas Referentes aos Animais - da Lei Municipal 439/1970 a qual instituiu o Código de Posturas neste Município, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Lambari-MG, Marcelo Giovani de Sousa, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O Capítulo VI – Das Medidas Referentes aos Animais - da Lei Municipal 439/1970 a qual instituiu o Código de Posturas deste Município passará a vigorar da seguinte forma:

 

Capítulo VI

 

Das Medidas Referentes aos Animais

 

Artigo 103. Fica proibida a circulação de animais de médio e grande porte em estado de soltura nas vias urbanas do Município de Lambari.

 

§1º. Considera-se “animais de médio porte”: os ovinos, caprinos, suínos e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;

 

§2º. Considera-se “animais de grande porte”: os equinos, bovinos, asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;

 

§3º. Considera-se “solto”:

 

I – animais encontrados em lugares públicos, desacompanhado de seu proprietário ou responsável;

 

II – animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência do responsável.

 

Artigo 104. A circulação de animais de médio e grande porte em estado de soltura nas vias públicas do Município de Lambari ensejará sua apreensão, ficando ele sob a guarda e responsabilidade do Município, pelo prazo de até 10 (dias) posteriores à data da captura.

 

Artigo 105. Em caso de apreensão do animal de médio e grande porte a autoridade responsável notificará o respectivo proprietário ou possuidor, facultando-lhe a retomada do animal no prazo de 10 (dez) dias mediante pagamento das penalidades impostas nesta Lei.

 

Artigo 106. Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo animal, o Município, por meio das secretarias afins, dará publicidade da apreensão, possibilitando que o processo de retomada seja requerido por quem se identifique como possuidor, obedecidas as prescrições constantes nesta Lei;

 

Artigo 107. Em qualquer caso, será providenciada a resenha do animal apreendido, para fins de reconhecimento, bem como acomodação em local apropriado.

 

Artigo 108. Expirado o prazo de 10 (dez) dias, após a notificação ou publicidade da apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a conveniência da Administração Pública Municipal e desde que por ato devidamente motivado.

 

Parágrafo único - Na hipótese de doação dos animais será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social.

 

Artigo 109. No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e constará da respectiva ficha de ocorrência a sua espécie, idade presumida e principais características físicas, o local, data da apreensão, a assinatura do responsável pelo ato, bem como fotos dos animais.

 

I - O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento grave será mantido separado dos demais e receberá assistência médico-veterinária.

II - Os honorários da assistência médico-veterinária e os medicamentos utilizados no tratamento do animal serão cobrados do proprietário ou responsável pelo mesmo, conforme dispuser a planilha de custo.

 

III - A cópia da ficha contendo os dados do animal e o valor das despesas decorrentes da sua apreensão será remetida ao Setor de Tributação para diligências cabíveis e ressarcimento de valores ao erário.

 

IV - Após apuração da totalidade do débito, os valores deverão ser quitados por meio de guia própria a ser emitida pelo Setor de Tributação.

 

V - Caso não haja quitação o débito será inscrito em dívida ativa.

 

Artigo 110. O proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, ficam sujeitos as seguintes penalidades de:

 

a) multa de R$100,00 (cem reais) por animal apreendido;

 

b) cobrança do valor de R$100,00 (cem reais) pelo transporte do animal;

 

c) diária do animal no valor de R$100,00 (cem reais).

 

Parágrafo único – Os valores descritos neste artigo serão reajustados anualmente através dos índices do IPCA de forma acumulada, conforme consubstanciado na Lei Municipal 2.090, de 04 de março de 2021.

 

Artigo 111. Todos os valores arrecadados por força da aplicação da presente Lei serão revertidos à conta de um Fundo específico, destinados exclusivamente à manutenção ordinária do serviço de apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos necessários à manutenção dos animais.

 

Artigo 112. Fica autorizado que o Poder Executivo Municipal proceda a contratação de empresa especializada na captura, transporte e guarda de animais, através de procedimento licitatório, caso assim entenda necessária.

 

Artigo 113. Fica proibido dentro do perímetro urbano do Município de Lambari:

 

I - a criação ou engorda de animais destinados ao abate (suínos, ovinos, caprinos, etc.);

 

II - a implantação de estábulos e cocheiras;

 

III – a criação de aves;

 

IV – a criação de abelhas.

 

Artigo 114. Os cães e gatos que forem encontrados em estado de soltura nas vias públicas do município acometidos de enfermidades serão recolhidos da seguinte forma:

 

I – Abertura de cadastro com inserção de fotos;

 

II – Encaminhamento para local apropriado;

 

III – Comunicação às associações de proteção aos animais do Município de Lambari;

 

IV – Colocação para doação.

 

Artigo 115. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:

 

I – transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças;

 

II – fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;

 

III – realizar trabalhos com animais por mais de 4 (quatro) horas diária;

 

IV – deixar de fornecer água e alimentos apropriados;

 

VII – castigar, de qualquer modo, animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar a custa de castigo e sofrimento;

 

VIII – castigar com rancor e excesso qualquer animal;

 

IX – conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimento;

 

X – transportar animais amarrados a traseira de veículos, ou atados em ao outro pela cauda;

 

XI – abandonar em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;

 

XII – amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, luz, ar e alimentos;

 

XIII – usar de instrumento diferente do chicote leve, para estímulo e correção de animais;

 

XIV – empregar arreios que possam ferir ou magoar o animal;

 

XV – usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;

 

XVI – praticar todo e qualquer ato; mesmo não especificado neste Código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.

 

Artigo 2. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 06 de julho de 2022

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

HUGO CARLOS RODRIGUES

Assessor Jurídico

 

Registrada e publicada em: _____/_____/2022________________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:A14BD04C