ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR N° 088 / 2017LEI COMPLEMENTAR Nº 088 / 2017 CRIA CARGO DE RECRUTAMENTO AMPLO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMPANHA, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO M
LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2017
Cria cargo de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração e dá outras providências.
O Povo do Município de Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Quadro de Pessoal da Prefeitura o cargo de Assessor Especial II, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, com o seu respectivo símbolo e vencimento constante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Púbicos Municipais e identificados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º – Dos requisitos para o provimento e atribuições:
I – Requisitos: ensino médio;
II – Atribuições: preparar, assessorar e encaminhar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar e acompanhar a elaboração de agenda administrativa e social; assessorar os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais; receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área; exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 3º – As alterações constantes da presente Lei, passam a integrar os Anexos II, III, IV e V da Lei Complementar n.º 083/2015.
Art. 4º – As despesas decorrentes da criação do cargo acima relacionado correrão à conta da seguinte dotação do orçamento em vigor: 02.01.01.04.122.1302.4.073.3190.11.00.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Campanha, 18 de janeiro de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Dir. do Departamento de Atos e Publicações
ANEXO I
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CARGO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
|
ASSESSOR ESPECIAL II |
CPC 05 |
R$ 2.140,00 |
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:A14D98F9