ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.985, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 270.192,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL E CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.192,00 (duzentos e setenta mil e cento e noventa e dois reais) para a criação da fonte de recurso e reforço das seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08

Assistência Social

 

08.244

Assistência Comunitária

 

08.244.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.244.0802.2095

Manutenção Atividades Proteção Social Básica/Especial

 

4.4.90.52.00-253

Equipamento e Material Permanente

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 49.192,00

 

1.42.00 Transf. Conv. Vinc. Assistência Social

R$ 4.773,61

 

2.42.00 Transf. Conv Vinc. Assistência Social

R$ 216.226,39

 

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, serão utilizados, nos termos do artigo 43, § 1°, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

I - superávit financeiro do exercício anterior: R$ 216.226,39;

II - excesso de arrecadação verificado em recurso de convênio:

1.42.00 - Transf. Conv. Vinculados Assistência Social R$ 4.773,61;

III - anulação da seguinte dotação orçamentária constante da Lei nº 2.954, de 2015:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.07

Subsecretaria Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

 

08

Assistência Social

 

08.243

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

08.243.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.243.0802.1079

Construção Prédio Acolhimento Institucional

 

4.4.90.51.00-381

Obras e Instalações

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 49.192,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 15 de fevereiro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:A15099E2