ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA
Procuradoria Municipal
PROCURADORIA MUNICIPAL - DECRETO Nº 275/2026
DECRETO Nº 275/2026
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.784.428,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 4.496, de 12 de novembro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.784.428,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e oito reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8038 – Gestão dos Estabelecimentos Prestadores dos Serviços de Saúde - MAC
335039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
.................................................................... R$ 2.784.428,00
TOTAL ............................................................ R$ 2.784.428,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado:
Excesso de Arrecadação na Rubrica nº 1.7.2.3.50.0.1.48.00.00
.................................................................... R$ 1.184.428,00Tendência ao Excesso de Arrecadação na Rubrica nº 1.7.1.3.50.2.1.01.00.00
.................................................................... R$ 1.600.000,00
TOTAL ............................................................ R$ 2.784.428,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinícius Alves Maciel
Código Identificador:A1551CEF