ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº 79, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 22, de 2 de janeiro de 2002, e considerando
a necessidade de se regulamentar o exercício do comércio e dos serviços para os festejos de carnaval, visando à otimização da utilização de áreas públicas, facilitando o escoamento de pessoas;
que os horários de realização e intervalos dos eventos devem ser regulamentados, bem como as exigências quanto ao trânsito, infraestrutura e à segurança, e ainda os procedimentos pertinentes à saúde e vigilância sanitária;
finalmente, que compete ao Município, no cumprimento de suas atribuições legais e administrativas, regulamentar e fiscalizar o evento, visando manter a ordem pública, a segurança e o bem-estar da população em geral,
RESOLVE:
Art. 1º Os festejos públicos de Carnaval ocorrerão na Praça Presidente Vargas nos dias 14, 15, 16 e 17 de fevereiro de 2026, de acordo com a programação e horários anexos, devendo a programação musical respeitar os valores éticos, em consideração às nossas crianças e adolescentes, evitando-se a difusão de músicas e outros produtos culturais que afrontem à dignidade da pessoa humana e que utilizem palavras de baixo calão.
Art. 2º Integram o perímetro de segurança dos festejos de carnaval as seguintes áreas: Rua Bueno de Paiva (entre as travessas João Pinheiro e Frei Caetano); Travessa Frei Caetano (entre as ruas Marechal Deodoro e Bueno de Paiva); Praça Getúlio Vargas (entre as ruas Marechal Deodoro e Bueno de Paiva) e Praça Coronel José Vieira (entre as ruas Marechal Deodoro e Bueno de Paiva).
§1º Os festejos carnavalescos ocorrerão somente dentro da área descrita no caput, sendo considerada como principal a Praça Presidente Vargas em toda sua extensão.
§2º Os bares e os estabelecimentos comerciais que realizem a venda de gêneros alimentícios deverão funcionar dentro dos estritos limites do alvará que possuírem, bem como da Lei, e, durante o Carnaval, impreterivelmente até as 3h00, sob pena de autuação administrativa e criminal.
§3º Durante o carnaval somente será permitido o trânsito de veículos oficiais e ambulâncias dentro da área descrita no caput e, em caráter excepcional, o de veículos cujos proprietários residam ou tenham alugado imóvel na referida área, mediante credencial de acesso e somente para fins de entrada ou saída das respectivas garagens.
§4º O descumprimento das regras constantes do presente artigo sujeitará o infrator às penas de multa, apreensão e guinchamento do veículo.
§5º Não será permitido o estacionamento de ônibus, micro-ônibus, vans e caminhões nas vias públicas da região central do Município.
Art. 3º Fica terminantemente proibido o uso de som mecânico de veículos particulares com alto nível de decibéis.
Parágrafo único. Nos dias de carnaval não poderão ser utilizados, por comerciantes ou particulares, sons mecânicos ou ao vivo, com exceção daqueles que tenham alvará da Prefeitura para a sua realização.
Art. 4º No período de realização do carnaval, as mesas e cadeiras normalmente instaladas do lado externo dos estabelecimentos comerciais deverão ser recolhidas até às 17h00.
Parágrafo único: fica proibida a colocação de mesas e cadeiras no lado externo dos prédios residenciais, bem como o prolongamento e fechamento de áreas externas de lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos congêneres.
Art. 5º O Departamento Municipal de Saúde deverá atuar em regime de plantão, estabelecendo os postos e unidades preferenciais para atendimento da população.
Parágrafo único. Serão disponibilizados banheiros químicos para uso da população, contando com zeladores, responsáveis pela limpeza dos mesmos e faixas ou placas indicativas em locais visíveis.
Art. 6º Fica expressamente proibido o comércio de ambulantes e a expedição de alvarás para comércio temporário, inclusive de artesanatos, bem como o comércio e porte de bebidas em recipientes de vidro, sujeitando-se o infrator a apreensão dos produtos, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação municipal.
Parágrafo único: A comercialização e circulação de bebidas alcoólicas e refrigerantes em recipientes de vidro é PROIBIDA, a partir das 12h00 horas do dia 13 de fevereiro de 2026 (sexta-feira) até as 12h00 horas do dia 18 de fevereiro de 2026 (quarta-feira), nos bares, lanchonetes e estabelecimentos similares, situados no entorno da Praça Presidente Vargas, da Praça Cel. José Vieira e do Calçadão da Rua São José;
Art. 7º Competirá à Prefeitura Municipal, com apoio das Polícias Militar e Civil, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar, a coordenação e fiscalização em geral dos festejos carnavalescos, com base na presente Portaria e em outras disposições previstas na legislação municipal.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 09 de fevereiro de 2025.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:A15AA3DF