ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.240/2016
LEI N.º 3.240, DE 10 DE JUNHO DE 2016.
Inclui no calendário oficial do Município de Paracatu a Festa do Padroeiro da Cidade Santo Antônio de Pádua.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica incluída no calendário oficial do município a “Festa do Padroeiro da Cidade Santo Antônio de Pádua" promovida pela Paróquia Santo Antônio,realizada anualmente nos dias 01 a 13 de junho.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias visando a ampla divulgação do município da programação de que trata esta Lei.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 10 de junho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:A1692C9C