ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRAÚNAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS
EXTRATO DE SUSPENSÃO

EXTRATO DE SUSPENSÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de posto revendedor de combustíveis, para fornecimento parcelado de gasolina, etanol e óleo diesel destinados à frota municipal, pelo período de 12 (doze) meses. A Prefeitura Municipal de Braúnas/MG, por intermédio da Pregoeira Municipal, torna público, para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório acima identificado encontra-se SUSPENSO, cautelarmente e sine die, na fase em que se encontra, em razão de recurso administrativo pendente de apreciação e de determinação de remessa de Consulta Formal ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), com fundamento no Poder de Autotutela Administrativa (Súmulas nº 346 e nº 473 do STF) e no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021. A retomada da tramitação do certame será oportunamente comunicada aos interessados, por meio dos canais oficiais de publicidade do Município, após o pronunciamento definitivo do TCE/MG ou orientação diversa da Procuradoria Jurídica Municipal.

 

Braúnas/MG, 24 de agosto de 2026.

 

ADELIANE CARVALHO DE SOUZA

Pregoeira

 


Publicado por:
Adeliane Carvalho de Souza
Código Identificador:A16A8FC6