ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO MUNICIPAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Data: 23 de outubro de 2026

Horário: 8h30min

Local: Prefeitura Municipal de Divinópolis/MG, Centro Administrativo, 3º andar, Sala de Reuniões.

 

Aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, às nove horas, reuniram-se os membros da Comissão Municipal de Uso e Ocupação do Solo do Município de Divinópolis para a realização da 5ª Reunião Ordinária, convocada regularmente para apreciação dos assuntos constantes da pauta. Os trabalhos foram conduzidos pelo Secretário Municipal de Planejamento, Marco Túlio Silva Santos, e pelo Diretor de Politicas Urbanas, Raul José da Costa, que deram as boas-vindas aos presentes, agradeceu a participação dos conselheiros e destacou a importância da objetividade na condução das matérias submetidas à apreciação da Comissão. Após verificação de quórum e registro dos presentes, foi realizada a chamada dos representantes das entidades e órgãos integrantes da Comissão, iniciando-se em seguida a apreciação dos processos pautados.

Estiveram presentes representantes da ACASP, CAU, CRECI, COMOB, COMPAC, DIFAP, DPU OAB, SETTRANS, Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil . ITEM 3 Parecer Técnico SEPLAN/DPU nº 096/2026. Atribuição de zoneamento para gleba localizada na Avenida Governador Magalhães Pinto, local denominado Quilombo. O Diretor de Políticas Urbanas, Raul José da Costa, apresentou o parecer referente à solicitação de atribuição de zoneamento para a gleba situada às margens da Avenida Governador Magalhães Pinto, no local denominado Quilombo. A equipe técnica informou que o imóvel possui frente para importante eixo viário municipal, possuindo as mesmas características urbanísticas das demais propriedades localizadas ao longo da referida avenida. Em razão disso, foi proposta a atribuição de Zona Corredor 3 (ZCO -3) para a área voltada para a Avenida Governador Magalhães Pinto. Foi esclarecido ainda que eventual área de preservação situada nos fundos da gleba permanecerá protegida pelo zoneamento ambiental específico já existente, não sendo objeto da presente deliberação. Não havendo manifestações contrárias, a matéria foi submetida à votação. Resultado

Aprovado por unanimidade o Parecer Técnico SEPLAN/DPU nº 096/2026, atribuindo-se à área o enquadramento em Zona Corredor 3 (ZCO-3). ITEM 4 Parecer Técnico SEPLAN/DPU nº 078/2026. Alteração de zoneamento e criação de Zona Corredor na Avenida Ayrton Senna e continuidade da Avenida Pio Antônio da Silva. A Diretoria de Políticas Urbanas apresentou o Parecer Técnico SEPLAN/DPU nº 078/2026, elaborado em atendimento à solicitação de estudo para transformação em Zona Corredor do trecho compreendido entre o trevo de acesso à Avenida Ayrton Senna e a continuidade da Avenida Pio Antônio da Silva, importante ligação viária entre bairros urbanos e a região do Lago das Roseiras. A equipe técnica informou que o parecer manifestou-se desfavoravelmente à alteração de zoneamento, considerando que a infraestrutura atualmente implantada ainda não atende plenamente às características exigidas para enquadramento como Zona Corredor. Foram destacados como principais fatores a inexistência de áreas adequadas para estacionamento, a descontinuidade das calçadas, a ausência de locais destinados à carga e descarga e outras limitações urbanísticas verificadas no local. Durante os debates, o Secretário Municipal de Planejamento, Marco Túlio Silva Santos, apresentou esclarecimentos acerca do histórico da demanda, relatando que a solicitação teve origem em dificuldades enfrentadas por empreendimento regularmente instalado na região para obtenção de regularização de suas atividades em razão das limitações impostas pelo zoneamento atualmente vigente – ZR4. Foi informado que o interessado buscou atender aos requisitos estabelecidos pela legislação municipal para requerer alteração de zoneamento, porém não obteve apoio suficiente dos demais proprietários da região para formalização da proposta nos moldes previstos. O Secretário destacou que a análise urbanística da Comissão deveria considerar não apenas as condições atuais de infraestrutura, mas também a função estratégica desempenhada pela via no contexto do planejamento urbano municipal. Ressaltou que a Avenida Pio Antônio da Silva constitui importante eixo de ligação entre diferentes regiões da cidade, servindo de conexão para áreas em expansão urbana e para novos empreendimentos em desenvolvimento. Foi ainda observado que a via apresenta vocação natural para consolidação de atividades comerciais e de serviços e que a manutenção do enquadramento como Zona Residencial 4 não reflete adequadamente a realidade urbana observada nem o planejamento futuro previsto para a região. Os conselheiros registraram entendimento de que o planejamento urbano deve antecipar e orientar o desenvolvimento da cidade, permitindo que a classificação urbanística acompanhe a vocação de crescimento da região e induza futuras melhorias de infraestrutura. Após ampla discussão, foi proposta a rejeição do parecer técnico da SEPLAN e a aprovação da criação da Zona Corredor até o limite do perímetro urbano. Votação

Colocado em votação, obtiveram 2 votos favoráveis e 7 contrários. Resultado

Por maioria dos votos, a Comissão deliberou pela rejeição do Parecer Técnico SEPLAN/DPU nº 078/2026, aprovando a criação da Zona Corredor 04 para o trecho analisado (Avenida Pio Antônio da Silva - parte 02) até o limite do perímetro urbano. ITEM 5 Parecer Técnico SEPLAN/DPU nº 089/2026. Atribuição de zoneamento para área localizada no empreendimento Totonho Carvalho, região de Ermida. Foi apresentada solicitação de atribuição de zoneamento para gleba remanescente situada nas proximidades do empreendimento Totonho Carvalho. A equipe técnica informou que a área permaneceu sem classificação urbanística por não ter integrado o parcelamento originalmente aprovado. Após análise documental, verificou-se que não existiam divergências cadastrais ou impedimentos urbanísticos para a atribuição de zoneamento. Considerando as características da região, o enquadramento dos imóveis vizinhos e os critérios estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, a Diretoria de Políticas Urbanas propôs a atribuição de Zona Residencial 1 (ZR-1).Votação Todos os representantes presentes manifestaram-se favoravelmente.

Resultado: Aprovado por unanimidade o Parecer Técnico SEPLAN/DPU nº 089/2026.

ITEM 6 Parecer Técnico SEPLAN/DPU nº 091/2026. Atribuição de zoneamento para o loteamento Residencial Professor Milton. A Diretoria de Políticas Urbanas apresentou proposta de atribuição de zoneamento para os lotes integrantes do Residencial Professor Milton, empreendimento recentemente registrado. Foi informado que o parcelamento foi concebido observando a continuidade dos eixos viários previstos para a região, garantindo integração adequada ao sistema viário municipal. A proposta técnica atribuiu: ZR-2, ZOE-1, ZOE-2 Foi esclarecido que o zoneamento proposto guarda compatibilidade com as características urbanísticas do entorno e com as diretrizes de crescimento da região. Votação

Todos os representantes presentes manifestaram-se favoravelmente. Resultado Aprovado por unanimidade. ITEM 7 Parecer Técnico SEPLAN/DPU nº 093/2026. Solicitação de atribuição de zoneamento para imóvel localizado no Bairro Xavante. O Diretor de Políticas Urbanas, Raul José da Costa, apresentou a análise técnica referente ao pedido de atribuição de zoneamento para imóvel localizado no Bairro Xavante, em área lindeira à BR-050. Durante a exposição, esclareceu que o imóvel objeto da solicitação encontrava-se sem classificação urbanística em razão de divergências cadastrais identificadas quando da elaboração da legislação municipal vigente. Destacou que, durante a instrução processual, foi identificado um trecho residual de via pública projetada nas proximidades do imóvel, circunstância que inicialmente gerou dúvidas quanto à ocupação da área. Após levantamentos técnicos e análises cartográficas detalhadas, concluiu-se que o imóvel não ocupa a referida área pública, afastando impedimento urbanístico para a atribuição do zoneamento pretendido. Marco Túlio Silva Santos esclareceu ainda que o imóvel possui características semelhantes às de outros lotes situados ao longo da mesma faixa de ocupação da BR-050, os quais historicamente já possuíam enquadramento urbanístico compatível com atividades características de corredor urbano. Segundo relatado, a retirada do zoneamento anteriormente existente decorreu exclusivamente da necessidade de regularização cadastral dos imóveis, não havendo alteração das condições urbanísticas da região que justificasse tratamento diverso. Durante as discussões, os membros da Comissão observaram que o lote vizinho encontrava-se em situação idêntica, compartilhando as mesmas características de localização, acesso viário e histórico de enquadramento urbanístico. Diante desse entendimento, foi proposta a ampliação da análise para contemplar também o lote próximo, lote de número 52, da quadra 48, zona 4, evitando futuras deliberações isoladas para imóveis da mesma natureza e garantindo maior coerência ao planejamento urbano da região. O Secretário Municipal de Planejamento, Marco Túlio Silva Santos, ressaltou que a Comissão deveria buscar tratamento uniforme para situações equivalentes, observando os princípios da razoabilidade, da eficiência administrativa e da coerência urbanística, além de promover futura consulta à Procuradoria-Geral do Município acerca da possibilidade de tratamento conjunto para casos semelhantes. Deliberação

Foi colocada em votação a atribuição de Zoneamento Corredor 01 ao imóvel objeto do parecer e, igualmente, ao lote vizinho identificado durante os debates. Resultado

Aprovado por unanimidade, ficando autorizada a atribuição de Zoneamento Corredor Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 230, da quadra 100, na zona 4, e ao lote de número 52 da quadra 48, zona 4, situado na Rua Dois, via marginal do Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves– MG 050, no Bairro Xavante. ITEM 8 Informação Técnica SEPLAN/DPU nº 090/2026. Conversão de área institucional em obras públicas – Condomínio Alta Vista. A Diretoria de Políticas Urbanas apresentou estudo a pedido do empreendedor referente à conversão da obrigação legal de doação de área institucional em execução de obras públicas equivalentes. Foi esclarecido que o Condomínio Alta Vista, empreendimento habitacional vertical enquadrado em programa habitacional federal, possui obrigação correspondente à destinação de percentual da área do empreendimento ao Município. Conforme avaliação realizada pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária, a obrigação foi quantificada em R$ 177.315,94. A proposta apresentada consistiu na aplicação integral desses recursos em melhorias urbanísticas na região do Bairro Candelária, contemplando especialmente a implantação de trecho de calçadão, complementação de obras de mobilidade urbana e qualificação dos espaços públicos da localidade. Também foi informado que os recursos poderão ser complementados por valores oriundos de obrigações urbanísticas de outros empreendimentos situados na região, permitindo a execução integral das intervenções planejadas. Os membros da Comissão entenderam que a destinação proposta atende de forma mais eficiente ao interesse público e contribui para a melhoria da infraestrutura urbana local. Votação Todos os representantes presentes manifestaram-se favoravelmente. Resultado Aprovado por unanimidade. ITEM 9 Parecer Técnico SEPLAN/DPU nº 083/2026. Análise urbanística de proposta de desafetação de área pública no Jardim Primavera Foi analisado processo encaminhado pela Procuradoria-Geral do Município referente à ocupação de área originalmente destinada à praça pública no Bairro Jardim Primavera. A Diretoria de Políticas Urbanas informou que a área possui aproximadamente 1.425 m² e integra o sistema de áreas públicas previsto no parcelamento original do bairro. Após estudos urbanísticos, o parecer técnico manifestou-se contrário à desafetação integral da área, entendendo que o imóvel exerce função relevante para a futura consolidação urbana da região e para a manutenção da oferta de espaços públicos de convivência. Durante os debates, os conselheiros ponderaram que os ocupantes adquiriram o imóvel mediante contrato particular de compra e venda e edificaram residência acreditando tratar-se de imóvel regular, configurando aparente situação de boa-fé. Também foi observado que a região possui características predominantemente de chácaras e lotes de grandes dimensões, além da existência de outras áreas públicas pertencentes ao Município. A equipe técnica apresentou alternativas intermediárias, incluindo possibilidade de desafetação parcial, preservando parcela significativa da área originalmente destinada ao uso público. Após ampla discussão, prevaleceu o entendimento de que a solução intermediária representava melhor equilíbrio entre o interesse público e a realidade consolidada no local.Votação

Nove (9) votos rejeitando o parecer técnico original da SEPLAN e uma (1) abstenção

Resultado Por maioria, sendo aprovada a denominada Opção 2 apresentada no parecer técnico consistente na desafetação parcial da área e manutenção de parcela remanescente destinada ao uso público. ITEM EXTRAORDINÁRIO Processo MGP nº 26.003487 Empresa Oxigênio Divinópolis Ltda. Foi apreciada solicitação referente à renovação de alvará de funcionamento da empresa Oxigênio Divinópolis Ltda. A equipe técnica demonstrou que a empresa encontra-se regularmente instalada no local desde o ano de 1986, possuindo aprovação municipal anterior à vigência da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo de 1988. Foram apresentados documentos comprobatórios da constituição da empresa, do cadastro imobiliário e da aprovação do projeto industrial aprovado à época. Considerando tratar-se de uso consolidado e amparado pelas disposições legais aplicáveis, foi proposta a manutenção da autorização para continuidade das atividades.Votação Todos os representantes presentes manifestaram-se favoravelmente. Resultado Aprovado por unanimidade. ASSUNTOS GERAIS O Secretário Municipal de Planejamento, Marco Túlio Silva Santos, apresentou aos membros da Comissão informações institucionais relativas às ações em andamento na Secretaria Municipal de Planejamento.

Inicialmente foi apresentado o novo Sistema Integrado de Fiscalização e Análise da SEPLAN, plataforma eletrônica destinada à modernização dos procedimentos de fiscalização urbanística e acompanhamento processual. Foi informado que o sistema permitirá emissão eletrônica de notificações, acompanhamento de processos pelos contribuintes, integração com correio eletrônico e aplicativos de comunicação, controle automatizado de prazos e rastreabilidade das ações administrativas. Também foi apresentada a Portaria nº 04/2026, destinada à padronização dos procedimentos de fiscalização e análise técnica da Secretaria. Na sequência, foram prestadas informações acerca: da elaboração e conclusão da Cartilha Municipal de Acessibilidade; das tratativas em andamento junto ao DNIT para melhorias viárias relacionadas à BR-494; de estudos voltados à ampliação da segurança e mobilidade nos acessos ao Bairro São Paulo; do andamento de obras de infraestrutura urbana em loteamentos e empreendimentos em execução no Município;

da implantação de novos sistemas de gestão e fiscalização eletrônica; da possibilidade de realização de reunião extraordinária no mês de novembro de 2026 em razão do elevado número de processos pendentes de apreciação. Os membros tomaram ciência dos informes apresentados. ENCERRAMENTO Nada mais havendo a tratar, o Sr. Marco Túlio Silva Santos, Secretário Municipal de Planejamento e Presidente da Comissão Municipal de Uso e Ocupação do Solo, agradeceu a presença de todos os membros da Comissão, destacou a importância das discussões realizadas para o planejamento urbano do Município e declarou encerrada a reunião, sendo esta ata redigida por mim, Wellington da Silva de Oliveira, Secretário Executivo da Comissão Municipal de Uso e Ocupação do Solo – CMUOS.

 

Divinópolis/MG, 23 de outubro de 2026.

 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:A16AAB57