ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026 PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 23/2026 COM A ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DE JOÃO MONLEVADE – ACINPODE

João Monlevade, 23 de outubro de 2026.

 

Organização da Sociedade Civil: Associação de Cooperação e Integração dos Portadores de Deficiência de João Monlevade – ACINPODE - CNPJ: 02.225.066/0001-05

 

Objeto da parceria: Execução do Projeto “Prosas e Pontos”, destinado ao desenvolvimento de atividades de convivência, integração, expressão e fortalecimento da autonomia de pessoas com deficiência e seus familiares e cuidadores, mediante a realização de oficinas de artesanato e bordado, rodas de conversa e atividades socioeducativas, com aquisição de materiais necessários à execução das atividades e de insumos de apoio administrativo e comunicação institucional.

 

Vigência: 4 (quatro) meses, a contar da publicação do instrumento de parceria.

Valor global: R$ 4.497,00 (quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais).

Forma de desembolso: repasse em parcela única, no valor de R$ 4.497,00 (quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais).

Origem dos recursos: recurso remanescente de Emenda Parlamentar, conforme as Resoluções CMAS nº 105, de 14 de maio de 2026, e nº 110, de 10 de setembro de 2026.

Dotação orçamentária: 02011002.0824508032.081 - Ficha 298 - Fonte 266600000

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Lei Federal nº 13.019/2014 instituiu o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, estabelecendo normas para a celebração de termos de colaboração e fomento destinados à execução de atividades de interesse público e recíproco. No âmbito do Município de João Monlevade/MG, a aplicação da referida legislação encontra-se regulamentada pelo Decreto Municipal nº 112/2018

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a possibilidade de celebração de parceria entre o Município de João Monlevade, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a Associação de Cooperação e Integração dos Portadores de Deficiência de João Monlevade – ACINPODE, para execução do projeto “Prosas e Pontos”, no valor de R$ 4.497,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais), sem a realização de chamamento público.

A proposta prevê o desenvolvimento de atividades de convivência, integração social, expressão e fortalecimento da autonomia das pessoas com deficiência, buscando ampliar sua participação comunitária e fortalecer os vínculos familiares e sociais.

Para alcançar esses objetivos, estão previstas oficinas de artesanato e bordado, rodas de conversa e atividades socioeducativas, além da aquisição de insumos e materiais necessários ao desenvolvimento das ações, incluindo materiais de escritório e de comunicação, conforme detalhado no plano de trabalho.

O público-alvo compreende pessoas com deficiência física, intelectual, sensorial ou múltipla, de diferentes faixas etárias, bem como seus familiares e cuidadores, conforme a delimitação constante da proposta apresentada.

A análise da possibilidade de celebração da parceria sem chamamento público fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações, especialmente nos arts. 29 e 30, VI, bem como no Decreto Municipal nº 112/2018, com as alterações posteriores, e nas demais normas aplicáveis.

O enquadramento jurídico considera duas circunstâncias relacionadas à proposta:

I – a origem dos recursos em emenda parlamentar, hipótese prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014;

II – o credenciamento da ACINPODE pela Secretaria Municipal de Assistência Social, associado à natureza socioassistencial do projeto, para fins de aplicação do art. 30, VI, da mesma Lei.

O art. 29 estabelece a celebração sem chamamento público para termos de colaboração e de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais. Já o art. 30, VI, prevê hipótese de dispensa de chamamento público para atividades vinculadas a serviços de assistência social, desde que executadas por organização da sociedade civil previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política pública.

A proposta enquadra-se nessas hipóteses legais, considerando a origem dos recursos, o credenciamento da organização e as características socioassistenciais do objeto.

ORIGEM DOS RECURSOS E DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O valor de R$ 4.497,00 destinado à parceria corresponde ao recurso remanescente de emenda parlamentar, cuja destinação à ACINPODE está relacionada às deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:

Resolução CMAS nº 105/2026, de 14 de maio de 2026: relacionada à destinação do recurso remanescente à ACINPODE;

Resolução CMAS nº 110/2026, de 10 de setembro de 2026: relacionada à aprovação do projeto “Prosas e Pontos”.

As deliberações do Conselho constituem elementos de instrução da proposta e demonstram sua apreciação no âmbito do controle social da política de assistência social.

INTERESSE PÚBLICO E DA RELEVÂNCIA SOCIAL

A ACINPODE, fundada em 18 de julho de 1997, possui atuação relacionada à promoção dos direitos, à inclusão social e à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência.

O projeto “Prosas e Pontos” apresenta finalidade de interesse público ao buscar ampliar as oportunidades de convivência, expressão, participação comunitária e fortalecimento da autonomia das pessoas com deficiência.

As oficinas de artesanato e bordado, as rodas de conversa e as atividades socioeducativas propostas podem contribuir para o desenvolvimento de habilidades, a interação entre os participantes e o fortalecimento dos vínculos sociais e familiares. A participação de familiares e cuidadores também considera a importância da rede de apoio para a inclusão social e para o acompanhamento das necessidades das pessoas com deficiência.

Diante dessas circunstâncias, a proposta apresenta relevância social e compatibilidade com as finalidades da política pública de assistência social.

PROPOSTA DE EXECUÇÃO E DOS RESULTADOS ESPERADOS

A proposta prevê a execução do projeto “Prosas e Pontos” pelo período de 4 (quatro) meses, com repasse em parcela única, no valor de R$ 4.497,00.

O plano de trabalho apresentado contempla os objetivos, as atividades, o público-alvo, as metas, os resultados esperados, as despesas necessárias e os meios de comprovação da execução.

Espera-se que as atividades contribuam para ampliar as oportunidades de convivência e participação comunitária, estimular a expressão e o desenvolvimento de habilidades e fortalecer a autonomia das pessoas com deficiência, bem como os vínculos familiares e sociais.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, a proposta apresentada pela Associação de Cooperação e Integração dos Portadores de Deficiência de João Monlevade – ACINPODE, para execução do projeto “Prosas e Pontos”, no valor de R$ 4.497,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais), apresenta finalidade de interesse público relacionada à convivência, à inclusão social e ao fortalecimento da autonomia das pessoas com deficiência.

Considerando a origem dos recursos em emenda parlamentar, a natureza socioassistencial do objeto e o credenciamento prévio da organização pela Secretaria Municipal de Assistência Social, justifica-se a celebração da parceria sem chamamento público, com fundamento nos arts. 29 e 30, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, observadas a publicação desta justificativa, a possibilidade de impugnação e as etapas subsequentes necessárias à formalização do instrumento.

 

RITA DE CÁSSIA DA CRUZ SOUZA

Secretária Municipal de Assistência Social

 

HOMOLOGAÇÃO

Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:A177516B