ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.973, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraisópolis, CNPJ 19.014.935/0001-55 a importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais) objeto de repasse advindo do Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução SES/MG Nº 10.631, de 10 de novembro de 2025, que integra a presente Lei, tendo por finalidade a aquisição de Equipamentos e Mobiliário - Rede de Cuidado - Parque Multissensorial.
Parágrafo único: Fica autorizado ainda o repasse de eventual resultado de aplicação financeira dos recursos, realizada pela Prefeitura, enquanto não transferidos à entidade beneficiária.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos da presente Lei, a instituição beneficiária deverá cumprir com todas as exigências constantes da Resolução SES/MG Nº 10.631, de 10 de novembro de 2025, no que se refere à execução de Plano de Trabalho, utilização dos recursos e a competente Prestação de Contas, responsabilizando-se exclusivamente por qualquer eventual falha posteriormente apontada pelo Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 24 de fevereiro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:A17F6B00