ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.555, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para o Combate ao CORONAVIRUS com Recursos da União e dá Outras Providências”.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para o combate do NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) com recursos da União para investimento n saúde conforme descrições abaixo:

 

Crédito Especial

020702 10302 0073 1.127 – Aquisição de Móveis, Veículos e Equipamentos para o Combate do COVID-19

449052 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte 154)

450.000,00

Total de Crédito Especial

450.000,00

 

Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado anulação de dotação nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:

 

Anulação de Dotações Orçamentárias

020702 10301 0073 1.126 449051 – Obras e Instalações (Ficha 993 – Destinação de Recursos 154)

42.000,00

0,20702 10302 0073 1.065 449052 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 997 – Destinação de Recursos 154)

200.000,00

020702 10302 0073 1.112 449051 – Obras e Instalações (Ficha 1.002 – Destinação de Recursos 154)

50.000,00

020702 10302 0075 2.060 319004 – Contratação por Tempo Determinado (Ficha 1.005 – Destinação de Recursos 154)

50.000,00

020702 10302 0075 2.060 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 1.007 – Destinação de Recursos 154)

100.000,00

020702 10302 0075 2.060 339030 – Material de Consumo (Ficha 1.018 – Destinação de Recursos 154)

8.000,00

Total de Anulação de Dotação Orçamentária

450.000,00

 

Art. 3º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar as dotações previstas no art. 1º deste decreto até o limite de 30% (trinta por cento).

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam as disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 15 de setembro de 2020.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito de Santa Margarida


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:A186DF99