ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 820/2013

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Jéferson Augusto de Figueiredo, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial suplementar no orçamento do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2013, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:

Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 16 – Secretaria Municipal de Saúde

Subunidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 15 – Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar

Projeto: 2078 – Atividades do Programa de Saúde da Família

Elemento da Despesa: 33909300 – Indenizações e Restituições

Vínculo: 155 – Transferência Recursos do Fundo Saúde

Soma:.......................................................................................................R$ 20.000,00

 

Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 16 – Secretaria Municipal de Saúde

Subunidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Atenção Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 15- Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar

Projeto: 2077 – Assistência Odontológica e Farmacêutica

Elemento da Despesa: 31901300 – Obrigações Patronais

Vínculo: 148 – Transferência Recursos do SUS Atenção

Soma....................................................................................................... R$ 20.000,00

 

Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 15 – Secretaria Municipal de Educação

Subunidade: 02 – Fundo Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0401 – Educação Infantil

Projeto: 1062 – Equipamentos e Outros para Creche Municipal

Elemento da Despesa: 44905200 – Equipamentos e Material Permanente

Vínculo: 122 – Transferência de Convênios Educação

Soma:................................................................................................... R$ 20.000,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL

ESTADO DE MINAS GERAIS

 

Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação das seguintes dotações:

 

DOTAÇÃO NATUREZA FICHA VALOR

17.16.02.10.301.15.2078 31900400 634 R$ 60.000,00

 

Art. 3º. Os recursos necessários para a abertura do crédito autorizado nesta lei são os indicados no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Grão Mogol – MG, 04 de junho de 2013.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:A188442D