ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1452 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre a autorização para aquisição de imóvel pelo Município de Recreio e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Recreio, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Recreio, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir um imóvel pertencente ao Espólio de Nilo Machado Ferreira, situado neste Município, destinado para atendimento para construção de moradias populares no âmbito municipal.
§ 1º - O imóvel a ser adquirido corresponde a uma gleba de terra situada no bairro Alto do Asilo, zona urbana com acesso pela Rua Projetada, sem edificação, terra nua, com área de 15.141 m2 (quinze mil cento e quarenta e um metros quadrados), do total de 19.359,42 m2 conforme levantamento topográfico.
§ 2º - O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina, sob as matriculas 16.105 fls 113v do livro 2 V, 11.053 fls 116 do livro 3G e 18.419 fls 219 livro 3L do referido cartório.
Art. 2º - Pelo imóvel identificado no Art. 1º, o Município pagará ao vendedor a importância de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), sendo R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no ato da assinatura do referido termo, R$ 30.000,00 ( trinta mil) no dia 15 (quinze) de janeiro de 2014 e R$ 30.000,00 (trinta mil) no dia 17 (dezessete) de fevereiro de 2014.
Parágrafo Único – O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova o laudo de avaliação que faz parte integrante dessa lei, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93.
Art. 3º - Fica incluída a seguinte meta de investimento na lei que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período de 2010 a 2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013 e 2014: “Aquisição de imóveis para moradias”.
Art. 4º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43, § 1o, III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais),
Art. 5º – O valor constante no artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as dotações necessárias a criação e anulação de dotações do orçamento vigente, mediante Decreto Executivo.
Art. 6º – Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:A19DBCD2