ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº 015/2026
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Processo Administrativo |
nº 057/2026 |
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Modalidade |
Inexigibilidade de Licitação nº 015/2026 |
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Fundamento Legal |
Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 |
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Objeto |
Locação de imóvel situado à Rua José Valadares, nº 168-A, Bairro Centro, Naque/MG, destinado à instalação e funcionamento da Delegacia da Polícia Militar do Município de Naque/MG |
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Adjudicatário (Locador) |
Hélio de Oliveira — CPF nº 974.195.756-49 |
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Valor Mensal |
R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) |
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Valor Total Estimado |
R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) — período de 12 (doze) meses |
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Vigência |
12 (doze) meses, admitida prorrogação nos termos da Lei nº 14.133/2021 |
I — DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a instrução do Processo Administrativo nº 057/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 015/2026, cujo objeto é a locação do imóvel situado à Rua José Valadares, nº 168-A, Bairro Centro, Naque/MG, de propriedade do Sr. Hélio de Oliveira, CPF nº 974.195.756-49, destinado à instalação e ao funcionamento da Delegacia da Polícia Militar do Município de Naque/MG, conforme convênio firmado com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
II — DOS CONSIDERANDOS
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, em razão da singularidade do imóvel quanto à sua localização e características, e a inexistência de imóvel público disponível e adequado ao atendimento da necessidade da Administração, conforme demonstrado no Termo de Referência e demais peças que instruem o processo;
CONSIDERANDO a regular instrução processual, com a devida justificativa de preço, a comprovação da propriedade e disponibilidade do imóvel, e a regularidade fiscal e trabalhista do locador;
CONSIDERANDO a adjudicação do objeto realizada por esta Administração, formalizada por meio do Termo de Adjudicação lavrado no Processo Administrativo nº 057/2026;
CONSIDERANDO a verificação da conformidade do procedimento com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a compatibilidade do preço adjudicado com os valores praticados no mercado, conforme pesquisa de preços e justificativa constantes dos autos;
III — DA DECISÃO
RESOLVE:
HOMOLOGAR o resultado da Inexigibilidade de Licitação nº 015/2026, adjudicada ao Sr. HÉLIO DE OLIVEIRA, CPF nº 974.195.756-49, para a locação do imóvel situado à Rua José Valadares, nº 168-A, Bairro Centro, Naque/MG, destinado à instalação e ao funcionamento da Delegacia da Polícia Militar do Município de Naque/MG, pelo valor mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), totalizando R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) para o período de 12 (doze) meses, nos termos do Termo de Referência e demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 057/2026.
Parágrafo único. A homologação do presente procedimento não exime o adjudicatário do cumprimento integral das obrigações previstas no Termo de Referência e no futuro instrumento contratual, cuja assinatura deverá ocorrer após a formalização deste ato, na forma do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021.
IV — DA PUBLICAÇÃO E DOS EFEITOS
O presente Termo de Homologação produz efeitos a partir desta data e deverá ser publicado no diario oficial do Município, juntando-se cópia aos autos do Processo Administrativo nº 057/2026.
Naque/MG, 06 de agosto de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal de Naque/MG
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:A1A99CBF