ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.346 DE 22.05.2017
LEI Nº 2.346 DE 22.05.2017
“Autoriza premiação para incentivo ao pagamento do IPTU do exercício de 2017 e Dívida Ativa e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover um sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, relativo ao exercício de 2017 e dívida ativa inscrita dos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 2º - A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em:
I – Uma motocicleta de 100 cilindradas, zero quilômetro, para o primeiro prêmio;
II – Um televisor LED em cores de 32 (trinta e duas polegadas), para o segundo, terceiro, quarto e quinto prêmio;
III – Um Notebook para o sexto e sétimo prêmio;
IV – Uma bicicleta aro 26, de 21 marchas MTB – Preta para o oitavo e nono prêmio;
V – Uma batedeira doméstica para o décimo e décimo primeiro prêmio;
VI – Um liquidificador para o décimo segundo e décimo terceiro prêmio;
VII – Uma Sanduicheira para o décimo quarto prêmio.
Art. 3º - Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar o IPTU anual do exercício de 2017 sobre seus imóveis, não poderá ter débitos inscritos na Dívida Ativa dos Exercícios Anteriores.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o número do cadastro de inscrição do contribuinte no Órgão Fazendário Municipal, que fica localizado no carnê de contribuição do IPTU.
Art. 4º - O sorteio será realizado em data a ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência da motocicleta ao ganhador(a) do primeiro prêmio e a entrega dos demais prêmios aos seus respectivos ganhadores.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente ou em seus créditos adicionais.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para o cumprimento da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais até o valor necessário à cobertura das respectivas despesas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 22 de maio de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
Código Identificador:A1AD5EEB