ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1053, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza o Município de Coração de Jesus a firmar convênio com as Associações Municipais Representativas de Estudantes e contem outras providências.

 

A Câmara Municipal de Coração de Jesus, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, mediante ocorrência de sanção tácita, tempestivamente, PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Coração de Jesus-MG, autorizado a firmar convênios com as Associações Municipais Representativas de Estudantes desse Município.

 

§ 1º – Os convênios ora autorizados, tem como objeto a concessão de subvenções aos Universitários desse Município que estudam em Montes Claros-MG e não portam condições econômicas suficientes para as despesas de transportes entre esta cidade e a cidade de Montes Claros-MG a fim de realizarem seus cursos universitários.

 

§ 2º - A subvenção a que se refere o caput deste artigo será prestada à Associação Corjesuense de Estudantes – ACORDE e Associação Cultural de Estudantes de Coração de Jesus – ACECORJE, desse Município, em parcelas mensais e de acordo com portabilidade financeira do Município do mês de fevereiro a 15 (quinze) de julho e de agosto a 15 (quinze) de dezembro de cada ano. (Redação alterada pela Emenda Modificativa nº 03/2013)

 

§ 3º - A subvenção mencionada no caput deste artigo é de R$6.000,00 (seis mil reais) mensais, e correrão à conta de dotação orçamentária, inserida no orçamento vigente deste município. (Redação alterada pela Emenda Modificativa nº 02/2013).

 

Art. 2º - Associações Municipais Representativas de Estudantes desse Município para fazerem jus às subvenções aqui autorizadas deverão proceder a requerimento procotolizado ao Chefe do Poder Executivo anexando Lei ou Certificado de utilidade pública e documentos comprobatórios da legalidade jurídica pertinentes às mesmas.

 

Art. 3° - Compete às Associações Municipais Representativas de Estudantes desse Município a contratação e pagamento do transporte escolar dos universitários, ficando o Município de Coração de Jesus isento de qualquer responsabilidade ou evento advindo dos serviços a serem prestados pelas transportadoras.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Câmara Municipal de Coração de Jesus, 20 de setembro de 2017.

 

EDUARDO NOGUEIRA MELO

Presidente Câmara Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:A1C29C16