ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.956/16 - RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR VANDERLEI PEREIRA DE ALVARENGA.
LEI MUNICIPAL N.º 2.956/16, DE 04 DE MARÇO DE 2016.
“RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO PELO SERVIDOR VANDERLEI PEREIRA DE ALVARENGA”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Por ter o servidor municipal VANDERLEI PEREIRA DE ALVARENGA, ocupado e exercido o cargo de Motorista, no período de 18 de outubro de 1993 a 19 de dezembro de 1994 perfazendo um total de 428 (quatrocentos e vinte oito) dias trabalhados; fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contagem e averbação desse tempo de serviço prestado ao Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 04 de março de 2016.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 01/16 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:A1C78C8D