ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 729, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a instituição da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Florestal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Florestal, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a Lei Municipal nº 1162 que instituiu a Política Municipal de Alfabetização no Município;
Considerando que o Município de Florestal aderiu ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e elaborou seu Plano de Trabalho Anual, no qual foram previstas metas e ações específicas para a promoção da alfabetização na rede municipal de ensino.
Considerando a necessidade de implementação de estrutura administrativa e pedagógica específica no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Florestal, com alocação de cargos e servidores na administração central, destinada a ampliar a capacidade institucional para elaboração e implementação de ações da Política Municipal de Alfabetização;
Considerando a necessidade de organizar, coordenar, acompanhar, monitorar e executar as ações de alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
Considerando a necessidade de formalização de estrutura própria para atuação na Política Municipal de Alfabetização no período de referência da 3ª Edição do Selo;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Florestal, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, destinada à elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização na rede municipal de ensino.
Art. 2º A estrutura de que trata este Decreto funcionará junto à administração central da Secretaria Municipal de Educação, com alocação de cargos e/ou servidores responsáveis pelas atividades administrativas e pedagógicas relacionadas à alfabetização.
Art. 3º A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização será organizada no seguinte núcleo de atuação:
Coordenação Geral da Alfabetização, responsável pela organização, gestão e articulação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 4º A Coordenação Geral de Alfabetização será composta por:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, que o coordenará;
01 (um) representante dos Supervisores Pedagógicos da Rede Municipal;
01 (um) representante dos Professores Alfabetizadores (Anos Iniciais);
01 (um) representante dos Professores Alfabetizadores (Educação Infantil).
§1º Os membros da Coordenação Geral de Alfabetização serão designados por Portaria do Executivo Municipal.
§2º A Coordenação que se refere este artigo reunir-se-á ordinariamente 01 vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação elaborará Relatório Técnico específico, assinado pela Secretária Municipal de Educação, contendo:
descrição da estrutura (composição, atribuições gerais e organograma;
número total de cargos e servidores;
regime de trabalho;
tempo dedicado às atividades de alfabetização.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Florestal, observada a legislação vigente e as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Florestal (MG), 29 de outubro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WAGNER DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Gonçalves de Freitas
Código Identificador:A1C90E82