ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.376/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023
Institui a aplicação de testes de triagem do autismo e demais transtornos do neurodesenvolvimento, em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de Santa Vitória, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. Fica instituída, na forma estabelecida nesta Lei, a aplicação de Testes de Triagem do Autismo e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento, em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde(UBS), bem como aquelas feitas por encaminhamentos aos alunos dos CEMEIs do Município de Santa Vitória.
Art. 2°. Para os fins desta Lei fica assegurada a aplicação deinstrumentos de triagem de desenvolvimento infantil, sendo:
I – Modified Checklist for Autism in Toddlers (M-Chat); aplicável em crianças acima de 18 meses até 36meses; e
II – outros tipos de instrumentos que venham a surgir futuramente que também possibilitem o rastreio do Transtorno do Espectro Autismo e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento, como por exemplo, o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e o Transtorno Opositor Desafiador (TOD).
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que lhe couber para sua integral aplicação.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
Santa Vitória, 13 de julho de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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