ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.375/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Quartel Geral / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 52.856,27 (cinquenta e dois, oitocentos e cinquenta e seis mil reais e vinte e sete centavos), por Excesso de Arrecadação, conforme Art. 43 da lei 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
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Dotação |
Descrição |
Valor |
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02.07.01.10.117.0032.2144.3.3.90.30.00 |
Enfrentamento e Combate ao COVID-19 |
R$ 42.856,27 |
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02.07.01.10.117.0032.2144.4.4.90.52.00 |
Enfrentamento e Combate ao COVID-19 |
R$ 10.000,00 |
Art. 2º. A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo ser suplementado utilizando-se do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, não se limitando o percentual ao valor do presente crédito, mas ao valor total do orçamento.
Art. 3º. Revogadas disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Abril de 2020.
Quartel Geral / MG, 19 de maio de 2020.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:A1D859FE