ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VIRGEM DA LAPA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI ORÇAMENTÁRIA - 2015

LEI Nº 1.203 de 29 de Dezembro de 2014

 

“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA PARA O EXERCÍCIO DE 2015”.

 

O Povo do Município de Virgem da Lapa, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o. - Fica aprovado o Orçamento do Município de Virgem da Lapa para o exercício de 2015, que estima a receita em R$ 42.915.000,00 (Quarenta e dois milhões novecentos e quinze mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2o. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1.0 - RECEITAS CORRENTES

25.790.593,25

1.1 - Receitas Tributária

518.448,60

1.2 - Receita de Contribuição

2.000,00

1.3 - Receita Patrimonial

65.608,80

1.6 - Receita de Serviços

10.000,00

1.7 - Transferências Correntes

25.125.324,05

1.9 - Outras Receitas Correntes

69.211,80

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

19.281.717,40

2.1 - Operações de Crédito

1.425.000,00

2.2 - Alienação de Bens

54.000,00

2.4 - Transferências de Capital

19.227.717,40

CONTA REDUTORA DO FUNDEB

(-3.582.310,65)

SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL

42.915.000,00

 

Art. 3°. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:

 

a) - DESPESA POR FUNÇÕES

 

Legislativa

1.123.470,00

Judiciária

590.000,00

Administração

2.699.000,00

Defesa Nacional

 

Segurança Pública

32.191,35

Assistência Social

1.159.497,8

Saúde

9.549.494,60

Educação

8.005.266,85

Cultura

799.119,40

Urbanismo

4.043.200,00

Habitação

66.400,00

Saneamento

11.247.617,40

Gestão Ambiental

204.320,00

Agricultura

1.429.000,00

Comércio e Serviços

33.240,00

Comunicações

 

Transporte

711.182,60

Desporto e Lazer

758.000,00

Encargos Especiais

695.000,00

Reserva de Contingência

300.000,00

SOMA

42.915.000,00

 

b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.0 - DESPESAS CORRENTES

22.172.175,60

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

11.379.431,45

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

95.000,00

3.3 – Outras Despesas Correntes

10.697.744,15

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL

19.017.824,40

4.1 – Investimentos

20.201.641,80

4.2 - Inversões Financeiras

0,00

4.3 – Amortização da Dívida

241.182,60

5.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

300.000,00

5.1 - Reserva de Contingência

300.000,00

SOMA

42.915.000,00

 

Art. 4o - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

 

Art. 5o. - Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

 

a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1o. do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

b) - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3o., da Lei Federal N° 4.320/64;

c) - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;

 

§ 1o. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta lei.

 

§ 2o. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.

 

Art. 6o. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital.

 

Art. 7o – Fica o poder Executivo autorizado a realizar movimentações necessárias das fontes de recursos consignadas nesta lei orçamentária.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2015, a partir de 1o. de janeiro.

 

Virgem da Lapa, 29 de Dezembro de 2014.

 

HARLEY LOPES OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erico da Silva Ramos
Código Identificador:A1D97E76