ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO CONSTANTE DO PLANO DE CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1.º - O parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 76/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo único – O servidor nomeado para exercer o cargo criado no caput deste artigo deverá preencher o seguinte requisito mínimo:

 

a) experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou declaração de experiência expedida por órgão público, com tempo mínimo de 02 (dois) anos.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2019.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra

 


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
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