ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.191/2021

Institui o Mês de Conscientização, Combate e Prevenção ao Feminicídio no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica instituído o Mês de Conscientização, Combate e Prevenção ao Feminicídio no Município de Ribeirão das Neves, devendo ser incluído no calendário oficial de eventos municipal.

 

Parágrafo único. O Mês de Conscientização, Combate e Prevenção ao Feminicídio deverá ser celebrado no mês de março em consideração à Lei Federal do Feminicídio nº 13.104, de 09 de março de 2015.

 

Art. 2º São objetivos para a celebração do Mês de Conscientização, Combate e Prevenção ao Feminicídio:

 

I – apresentar informações sobre o combate ao feminicídio;

 

II – promover eventos, palestras, seminários, campanhas e outras atividades para o debate público sobre a política nacional de combate à violência contra a mulher;

 

III – divulgar canais de comunicação oficias para auxiliar vítimas e testemunhas nas denúncias.

 

Art. 3º O Poder Público Municipal juntamente à Secretaria Municipal de Assistência Social poderá firmar parcerias com a sociedade civil e organizações do terceiro setor visando o desenvolvimento dos objetivos descritos no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves, 21 de Julho de 2021.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:A1DCCA37