ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
LEI Nº1.722/2025-AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 405.000,00 (QUATROCENTOS E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº1.722/2025

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais) e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Volta Grande aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais) destinado a atender as despesas com a realização de Concurso Leiteiro na Exposição Agropecuária de 2025, em conformidade com o seguinte detalhamento:

 

Unidade 06: Secretaria de Desenvolvimento Municipal e Agricultura

Função 20 : Agricultura

Sub-função 608: Promoção da Produção Agropecuária

Programa 11 VG Mais Desenvolvimento

Atividade 61 Apoio para a realização de exposição agropecuária

Elemento 3.3.90.30 Material de Consumo R$5.000,00

3.3.90.39 Outros Serviços de Terc Pessoa Jurídica R$400.000,00

Fonte 1.500

 

Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o cancelamento das seguintes dotações:

 

Unidade 14: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Função 13 : Cultura

Sub-função 392: Difusão Cultural

Programa 14: VG Mais Cultura

Atividade 72: Realização de festas e eventos culturais

3.3.90.39 Outros Serviços de Terc Pessoa Jurídica R$399.800,00

Fonte 1.500

 

Unidade 14: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Função 13 : Cultura

Sub-função 122: Administração Geral

Programa 14 VG Mais Cultura

Atividade 109 Gestão da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Elemento 3.3.90.30 Material de consumo R$5.200,00

Fonte 1.500

 

Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% de seu montante integral.

 

Art. 4º Fica incluído nos Anexos da Lei nº 1.602, de 08/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e da Lei nº 1.708, de 01/07/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 11 de abril de 2025.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:A1E06A87