ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, nos termos da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA:
Art. 1°. A Lei Complementar nº 15/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13. (...)
(...)
§ 3º. O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de até 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas, apurado com base no exercício financeiro anterior, observando-se que:
I - serão administrados em contas bancárias e contábeis distintas das destinadas aos benefícios, formando reserva financeira administrativa para as finalidades previstas neste artigo;
II - mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, exceto se aprovada, pelo conselho deliberativo, na totalidade ou em parte, a sua reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, vedada sua devolução ao ente federativo ou aos segurados do RPPS;
III – deverão seguir os procedimentos indicados nos atos normativos publicados pelo Ministério do Trabalho e Previdência – Governo Federal, aplicáveis ao RPPS.”.
“Art. 22. (...)
§ 1º. Os órgãos colegiados citados nos incisos II, III e IV do caput deste artigo, serão compostos por 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) suplentes, de forma paritária, sendo metade de seus membros indicada pelo Poder Executivo Municipal e a outra metade eleita pelos segurados do INPREV, para mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução imediata uma única vez, devendo ser integrantes do quadro de servidores efetivos do Município de Carbonita.”.
“Art. 24. (...)
(...)
§ 2º. Fica autorizada a concessão de adicional de até 70% (setenta por cento), calculado sobre o menor vencimento do Município, em favor do Diretor Executivo do INPREV.
§ 3º. A remuneração do Diretor Executivo do INPREV será custeada da seguinte forma:
I – O vencimento básico do cargo de origem será custeado pelo ente público a ele vinculado, e;
II – O adicional de até 70% (setenta por cento) será custeado pelo INPREV, conforme limites da taxa de administração.”.
“Art. 25. (...)
(...)
§ 2º. Fica autorizada a concessão de adicional de até 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o menor vencimento do Município, em favor do Tesoureiro do INPREV, a ser custeado da seguinte forma:
I – O vencimento básico do cargo de origem do servidor será custeado pelo ente público a ele vinculado, e;
II – O adicional de até 50% (cinquenta por cento) será custeado pelo INPREV, conforme limites da taxa de administração.”.
“Art. 25-A. Fica autorizada a concessão de adicional de até 15% (quinze por cento), calculado sobre o menor vencimento do Município, em favor dos membros titulares dos órgãos colegiados, indicados nos incisos II, III e IV, do art. 22, desta lei, nos meses de efetivo exercício da função atribuída, a ser custeado da seguinte forma:
I – Os vencimentos básicos dos cargos de origem dos servidores nomeados serão custeados pelo ente público a eles vinculados, e;
II – Os adicionais de até 15% (quinze por cento) serão custeados pelo INPREV, conforme limites da taxa de administração.
Parágrafo único. Considera-se efetivo exercício o desempenho de atividades inerentes ao cargo/função atribuída junto ao respectivo órgão colegiado do INPREV, tais como, presença e participação em assembleias e audiências públicas, sem implicar, necessariamente, o afastamento do servidor público do seu cargo de origem.
"Art. 27. O Regime Próprio de Previdência Social de Carbonita fica limitado ao custeio das aposentadorias e da pensão por morte, competindo ao ente público municipal o custeio dos afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, do salário-maternidade, do salário-família e do auxílio-reclusão, conforme disposto no § 2º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Parágrafo único. Ficam convalidados os pagamentos realizados pelo Município, bem como os atos administrativos praticados com base na Emenda Constitucional nº 103, de 2019.".
Art. 2°- As despesas decorrentes da implementação do disposto nesta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao INPREV, especialmente as relativas à taxa de administração de que trata o § 3º do Art. 13 da Lei Complementar nº 15/2006, e ao Orçamento Fiscal do Município, observados os limites legais.
Parágrafo único. Fica expressamente reconhecida a inexigibilidade de estudo de impacto financeiro e orçamentário-financeiro, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez que as alterações promovidas:
I - Não criam, expandem ou majoram despesas de caráter continuado para o Município, limitando-se a redistribuir, entre o Ente Público e o INPREV, o custeio de obrigações trabalhistas e previdenciárias já existentes, relativas a servidores ocupantes de cargos efetivos;
II - Os adicionais de que tratam os Arts. 24, 25 e 25-A serão custeados integralmente pelo INPREV, dentro dos limites financeiros da taxa de administração já instituída, não implicando em nova fonte de custeio ou majoração de carga tributária.
Art. 3°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carbonita (MG), 21 de outubro de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:A1F9FF2F