ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA

Assessoria Juridica

ASSESSORIA JURIDICA - LEI MUNICIPAL Nº 4.658/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4.658/2026

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE BOCAIÚVA - CMC, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIUVA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural de Bocaiúva -  CMC, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, destinado a promover a participação da sociedade na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas municipais de cultura.

§ 1º - O Conselho terá composição paritária entre representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil, na forma desta Lei.

§ 2º - O Conselho atuará em articulação com o órgão gestor municipal de cultura, respeitadas as competências legais e administrativas de cada órgão ou entidade.

§ 3º - A atuação do Conselho observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, diversidade cultural, democratização do acesso à cultura, participação social, transparência e valorização do patrimônio cultural.

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

I - Propor diretrizes para a formulação e o aperfeiçoamento da política municipal de cultura;

 

II - Avaliar a política do setor e elaborar propostas para o seu aperfeiçoamento, seguindo as decisões da Conferência Municipal de Cultura e do Plano Nacional de Cultura;

III - Acompanhar a articulação das políticas culturais municipais com as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura e com os instrumentos de planejamento cultural dos demais entes federativos;

IV - Fiscalizar, no âmbito de suas atribuições, a aplicação dos recursos públicos destinados à cultura, inclusive aqueles destinados a editais, programas, projetos e ações de fomento cultural;

V - Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à Cultura e que contribuam para o conhecimento da realidade da Cultura na sociedade;

VI - Realizar audiências públicas ou outras formas de comunicação, para prestar contas de suas atividades ou tratar de assuntos da área cultural;

VII - Receber e dar parecer sobre consultas de entidades da sociedade ou de órgãos públicos;

VIII - propor medidas destinadas à preservação, à valorização e à divulgação do patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial do Município;

IX - promover a participação dos agentes culturais, das entidades, dos coletivos e dos demais representantes da sociedade civil na discussão das políticas públicas de cultura;

Parágrafo único - O exercício das competências previstas neste artigo não afasta nem substitui as atribuições legais dos órgãos responsáveis pela gestão, execução, fiscalização e controle das políticas públicas municipais.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Política Cultural de Bocaiúva será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a paridade entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:

 

I - 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal;

II - 6 (seis) representantes da sociedade civil.

 

Seção I

Da representação do Poder Público Municipal

 

Art. 4º - Os 6 (seis) representantes titulares do Poder Público Municipal serão vinculados aos seguintes órgãos:

I - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

II - Secretaria Municipal de Educação;

III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

V - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;

VI - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Infância e Juventude;

 

§ 1º - Cada órgão indicará um representante titular e um suplente, observadas as regras administrativas aplicáveis.

§ 2º - O titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será membro nato do Conselho, cabendo-lhe indicar seu respectivo suplente.

§ 3º - Os representantes dos demais órgãos serão indicados pelos respectivos titulares, conforme os procedimentos administrativos do Município.

§ 4º - A nomeação dos representantes do Poder Público será formalizada mediante ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 5º - Em caso de alteração da estrutura administrativa municipal, a representação será ajustada por ato próprio, preservada a paridade prevista nesta Lei e observadas as competências dos órgãos sucessores.

 

Seção II

Da representação da sociedade civil

 

Art. 5º - Os 6 (seis) representantes titulares da sociedade civil serão escolhidos por seus respectivos segmentos, em processo eleitoral realizado no âmbito da Conferência Municipal de Cultura, assegurada a participação democrática dos agentes e das entidades culturais do Município, distribuídos nas seguintes áreas:

I - música;

II - artes cênicas, compreendendo teatro, circo e dança;

III - literatura;

IV - cultura popular e tradicional;

V - artesanato;

VI - matriz africana, povos e comunidades tradicionais, incluindo comunidades quilombolas e demais grupos culturais tradicionais;

§ 1º - Cada segmento elegerá um representante titular e um suplente, dentre os candidatos habilitados conforme as regras do processo eleitoral.

§ 2º - A participação no processo eleitoral será assegurada aos agentes culturais, coletivos, grupos, entidades e instituições que comprovem atuação no respectivo segmento, nos termos do regulamento da Conferência Municipal de Cultura.

§ 3º - A escolha dos representantes deverá observar critérios de transparência, publicidade, igualdade de participação e ampla divulgação das regras eleitorais.

§ 4º - O regulamento da Conferência estabelecerá os procedimentos de inscrição, habilitação, votação, apuração, proclamação dos eleitos e resolução de eventuais impugnações.

§ 5º - A ausência de candidatura habilitada em determinado segmento deverá ser registrada em ata, cabendo ao Chefe do Poder Executivo proceder à respectiva nomeação por meio de ato próprio.

 

Seção III

Do mandato, da substituição e da perda de mandato

 

Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva.

§ 1º - A recondução dos representantes da sociedade civil dependerá de nova escolha pelo respectivo segmento, conforme as regras eleitorais aplicáveis.

§ 2º - A substituição de representante titular pelo respectivo suplente ocorrerá nas ausências, nos impedimentos e nas vacâncias, observadas as disposições do Regimento Interno.

§ 3º - Em caso de vacância definitiva de representante titular da sociedade civil, assumirá o respectivo suplente até o término do mandato.

§ 4º - Na inexistência de suplente apto a assumir a vaga, será realizado novo processo de escolha para o segmento, conforme o regulamento aplicável.

§ 5º - Os representantes do Poder Público poderão ser substituídos mediante nova indicação do órgão competente, formalizada pelo Poder Executivo.

§ 6º - A perda de mandato por ausência injustificada, conduta incompatível com as atribuições do Conselho ou outra causa prevista no Regimento Interno dependerá de procedimento que assegure ciência dos fatos e oportunidade de manifestação do interessado.

§ 7º - A substituição de representante do Poder Público ou da sociedade civil não poderá comprometer a paridade da composição do Conselho.

Art. 7º - O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante e não será remunerado, vedada a percepção de gratificação em razão exclusiva da participação no Conselho.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não afasta o ressarcimento de despesas eventualmente autorizadas e comprovadas, quando legalmente cabível e observada a disponibilidade orçamentária.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 8º - O Conselho Municipal de Política Cultural de Bocaiúva será dirigido por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos membros titulares, dentre os integrantes do colegiado, para mandato de 2 (dois) anos.

§ 1º - A eleição da Presidência e da Vice-Presidência será realizada por votação dos membros titulares, na forma estabelecida no Regimento Interno.

§ 2º - A Presidência e a Vice-Presidência serão ocupadas por representantes de segmentos distintos, assegurada a alternância entre o Poder Público e a sociedade civil a cada mandato.

§ 3º - O Presidente coordenará os trabalhos do Conselho e o representará institucionalmente, na forma do Regimento Interno.

§ 4º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos.

§ 5º - Em caso de vacância da Presidência ou da Vice-Presidência, será realizada nova eleição para completar o mandato, conforme as regras regimentais.

Art. 9º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º - As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou mediante requerimento de, no mínimo, um terço dos membros titulares.

§ 2º - As convocações deverão indicar a data, o horário, o local ou meio de realização e a pauta da reunião, com antecedência estabelecida no Regimento Interno.

§ 3º - As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de restrição de acesso a informações.

§ 4º - A participação dos membros suplentes nas reuniões será assegurada, observadas as regras regimentais quanto ao exercício do direito de voz e voto na presença do titular.

 

Art. 10 - O Conselho instalará suas reuniões, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros titulares e, em segunda convocação, após intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos, com qualquer quórum.

§ 1º - As deliberações serão aprovadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, salvo disposição legal ou regimental que exija quórum superior.

§ 2º - Para fins de votação, cada membro titular terá direito a um voto, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º - As deliberações serão registradas em ata, com indicação do resultado das votações e, quando solicitado, das manifestações divergentes.

§ 4º - O Regimento Interno poderá estabelecer quórum qualificado para matérias específicas, respeitados os limites desta Lei.

Art. 11 - As deliberações, recomendações, resoluções, atas e demais atos de interesse público do Conselho serão divulgados pelos canais oficiais de comunicação do Município e, quando cabível, nos equipamentos culturais municipais.

Parágrafo único - A divulgação observará os princípios da transparência e da publicidade, respeitadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.

Art. 12 - O Conselho poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho para analisar assuntos específicos e subsidiar suas deliberações.

§ 1º - A composição, as atribuições e o prazo de funcionamento das comissões e dos grupos de trabalho serão definidos pelo Conselho.

§ 2º - O Conselho poderá convidar especialistas, agentes culturais, representantes de instituições públicas ou privadas e membros da sociedade civil para contribuir com suas reuniões e atividades.

§ 3º - Os convidados participarão com direito a voz, mas sem direito a voto, salvo disposição legal específica.

 

CAPÍTULO IV

DO APOIO ADMINISTRATIVO E DAS OBRIGAÇÕES DO PODER PÚBLICO

 

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.

§ 1º - O apoio de que trata o caput compreenderá, conforme a disponibilidade administrativa, a organização das reuniões, a elaboração e guarda de atas, a expedição de convocações, a manutenção dos registros e a divulgação dos atos do Conselho.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo fornecerá ao Conselho as informações e os documentos públicos necessários ao exercício de suas competências, observadas as restrições legais de acesso.

§ 3º - Será assegurado aos membros do Conselho acesso às instalações e aos documentos públicos pertinentes às matérias de sua competência, observadas as normas de segurança, de acesso à informação e de proteção de dados pessoais.

§ 4º - O apoio administrativo previsto neste artigo não confere ao Conselho competência para substituir os órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas ou pela gestão dos recursos municipais.

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as normas de direito financeiro, a legislação fiscal e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único - A execução das ações previstas nesta Lei não autoriza, por si só, a criação de cargos, funções remuneradas ou estruturas administrativas adicionais, que dependerão de previsão legal específica, quando necessária.

 

CAPÍTULO V

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 15 - Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura de Bocaiúva, a ser realizada ordinariamente a cada 2 (dois) anos, como instância de participação social destinada à discussão e à proposição de diretrizes para a política cultural municipal.

 

§ 1º - A Conferência reunirá representantes do Poder Público, dos agentes culturais, das entidades, dos coletivos e dos demais segmentos da sociedade civil relacionados à cultura.

§ 2º - A Conferência terá como objetivos:

I - avaliar a situação da cultura no Município e discutir suas necessidades e potencialidades;

II - propor diretrizes, prioridades e medidas para o aperfeiçoamento das políticas públicas culturais;

III - promover o diálogo entre o Poder Público e os diversos segmentos culturais;

IV - formular propostas para subsidiar a elaboração e a revisão do Plano Municipal de Cultura, quando instituído;

V - avaliar as políticas e ações culturais desenvolvidas no Município;

VI - realizar a escolha dos representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal de Política Cultural, nos termos desta Lei e do regulamento da Conferência.

§ 3º - As propostas aprovadas na Conferência serão encaminhadas ao Conselho e ao órgão gestor municipal de cultura para conhecimento, análise e adoção das providências cabíveis, observadas as respectivas competências.

Art. 16 - A organização da Conferência Municipal de Cultura será realizada pelo órgão gestor municipal de cultura, com participação do Conselho Municipal de Política Cultural, quando instalado.

§ 1º - O regulamento da Conferência disciplinará sua organização, a participação dos interessados, a metodologia dos trabalhos e o processo eleitoral dos representantes da sociedade civil.

§ 2º - O Poder Executivo prestará o apoio necessário à realização da Conferência, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação aplicável.

 

§ 3º - A organização e a condução dos trabalhos da Conferência deverão assegurar publicidade, transparência, acessibilidade e participação dos diversos segmentos culturais do Município.

§ 4º - A Conferência terá autonomia para organizar seus trabalhos e conduzir o processo eleitoral, nos limites desta Lei e de seu regulamento.

 

CAPÍTULO VI

DO REGIMENTO INTERNO E DOS REGISTROS

 

Art. 17 - O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua instalação.

§ 1º - O Regimento Interno disciplinará, entre outros assuntos:

I - a organização e o funcionamento das reuniões;

II - os procedimentos de convocação e deliberação;

III - a eleição e as atribuições da Presidência e da Vice-Presidência;

IV - a constituição e o funcionamento das comissões temáticas e dos grupos de trabalho;

V - os procedimentos para apresentação de propostas, recomendações e resoluções;

VI - as regras de participação dos membros titulares, suplentes e convidados;

VII - os procedimentos relativos a ausências, impedimentos, substituições e perda de mandato;

VIII - outras matérias necessárias ao funcionamento do Conselho, respeitadas as disposições desta Lei.

§ 2º - O Regimento Interno e suas alterações serão aprovados pelo Conselho e publicados pelos meios oficiais do Município.

Art. 18 - O Conselho manterá registro organizado e atualizado de suas atividades, incluindo atas, deliberações, resoluções, recomendações, listas de presença e demais documentos pertinentes ao seu funcionamento.

 

Parágrafo único - Os registros serão mantidos sob responsabilidade administrativa definida pelo Conselho, com apoio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, observadas as normas de gestão documental, transparência e proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 19 - O Poder Executivo adotará as providências necessárias à instalação do Conselho Municipal de Política Cultural de Bocaiúva no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei.

§ 1º - Para a primeira composição do Conselho, o Poder Executivo promoverá a indicação dos representantes do Poder Público e a organização da primeira Conferência Municipal de Cultura, destinada à escolha dos representantes da sociedade civil.

§ 2º - A primeira Conferência Municipal de Cultura deverá ser convocada com antecedência suficiente para permitir ampla divulgação e participação dos agentes culturais e das entidades interessadas.

§ 3º - A nomeação dos membros do Conselho será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo após a conclusão dos procedimentos de indicação e eleição.

§ 4º - O prazo previsto no caput poderá ser observado mediante cronograma de instalação que assegure a realização das etapas necessárias à composição regular do colegiado.

Art. 20 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 21 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaiúva-MG, 16 de novembro de 2026

 

Roberto Jairo Torres

Prefeito Municipal de Bocaiuva-MG


Publicado por:
Patrocino Caetano de Oliveira Neto
Código Identificador:A1FDC6C8