ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI 1439, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013
“INSTITUI O FESTIVAL DE VIOLA DO MUNICÍPIO DE RECREIO – COMO EVENTO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE RECREIO, INCLUI O REFERIDO EVENTO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE RECREIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR O REFERIDO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o “Festival de Viola do Município de Recreio” – como evento cultural do Município de Recreio.
Parágrafo Único. Fica incluído o “Festival de Viola do Município de Recreio” no Calendário de Datas Comemorativas do Município Recreio, a ser comemorado sempre no primeiro fim de semana após o feriado comemorativo da Independência do Brasil.
Art. 2º. O“Festival de Viola do Município de Recreio” compreenderá as seguintes atividades:
I – Realização de “shows” artísticos;
II – Concurso de artistas violeiros regionais;
III – Barracas típicas.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear o evento de promoção do “Festival de Viola do Município de Recreio”.
Parágrafo Único. O custeio de que trata o caput engloba as seguintes despesas:
I – Contratação de artistas para apresentações no evento;
II – Pagamento de premiações para os primeiros colocados do concurso de violeiros;
III – Pagamento das demais despesas com a organização do evento.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar premiações em dinheiro aos participantes do concurso de violeiros de que trata o art. 2º, II.
Parágrafo Único. O valor das premiações será definido mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º. Para custeio das despesas criadas por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), autorizada sua regulamentação por decreto.
Art. 6º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação parcial ou total da dotação constante do decreto de regulamentação de que trata o artigo anterior.
Parágrafo Único. Para atender o que prescreve o caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos provenientes do Fundo Municipal de Cultura bem como recursos provenientes de fontes próprias de arrecadação do Município.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1435 de 01 de julho de 2013, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/08/2013.
Prefeitura Municipal de Recreio, 17 de setembro de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:A201CBA5