ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.855, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de até R$ 197.910,00 (cento e noventa e sete mil novecentos e dez reais) à Federação Mineira de Tênis e Beach Tennis, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de até R$ 197.910,00 (cento e noventa e sete mil novecentos e dez reais) à Federação Mineira de Tênis e Beach Tennis, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 18.030.692/0001-86, para execução da Escolinha de Tênis e Beach Tennis no Município de Lagoa Santa.

 

§ 1º O repasse será autorizado, pela Secretaria Municipal de Fazenda conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa.

 

§ 2º O repasse se dará de forma parcelada conforme Plano de Trabalho aprovado, sendo as parcelas depositadas em conta corrente da Federação Mineira de Tênis e Beach Tennis.

 

Art. 2º A Federação Mineira de Tênis e Beach Tennis utilizará o recurso estritamente para arcar com as despesas referentes à execução da Escolinha de Tênis e Beach Tennis no Município de Lagoa Santa, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Social - Diretoria de Esporte e Lazer.

 

Art. 3º O recebimento dos repasses de que trata a presente Lei, está condicionado à celebração de instrumento próprio, em consonância com a legislação vigente, com a apresentação, pelo Presidente da Federação Mineira de Tênis e Beach Tennis, dos documentos elencados no art. 20, do Decreto Municipal nº 3.366, de 07 de junho de 2017, à Secretaria Municipal de Bem-Estar Social – Diretoria de Esporte e Lazer.

 

Art. 4º A prestação de contas e demais condições referentes à realização da Escolinha de Tênis e Beach Tennis no Município de Lagoa Santa, pela Federação Mineira de Tênis – FMT, deverão atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.005.006.27.812.0032.2299.3.3.50.43.00.00.00.00 - Ficha 499 – Fonte 1.500, prevista na Lei Orçamentária anual.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de junho de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:A21CDF01