ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.546, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

Altera o artigo 2º da Lei Municipal n° 6.520/2021 que dispõe sobre a transferência de recursos às Organizações da Sociedade Civil – OSC`s, através de Termo de Fomento e/ou Colaboração com atuação na área de Educação.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O art. 2º da Lei Municipal n° 6.520 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias número: 02.007.0012.0365.0026.0004 – 3.33.50.43.00- Subvenções Sociais – Ensino – Vínculo 1012001; 02.007.0012.0365.0026.0004 – 3.33.50.85.00 – Contrato de Gestão – Ensino – Vínculo 1012001, e, 02.007.0012.0365.0026.0005 – 3.33.50.43.00 – Subvenções Sociais – FUNDEB - 1192003 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 25 de janeiro de 2022.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:A22EC516