ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA

LEI Nº 1.440, DE 05 DE MAIO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS AS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA.

 

A Câmara Municipal de Astolfo Dutra aprova:

 

Art. 1º - Fica assegurado o direito de vacinação no grupo de risco contra o coronavírus às pessoas com Síndrome de Down, Autismo e Deficiência Intelectual, incluindo-se nos grupos prioritários.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2021.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra

 


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:A232B433