ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAJURI
Prefeitura Municipal de Cajuri
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
CONTRATO N 10/2026
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAJURI, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A EMPRESA SMILE VIP LABORÁTORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA, CNPJ: 56.264756/0001-00.
O Municipio de Cajuri, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sobo n.º 18.132.456/0001-00, situada Praça Capitão Arnaldo dias de Andrade, 12, centro, Cajuri, MG, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada, pelo seu Pefeito Lucas Ladeira Cardoso, e a empresa Smile Vip Laboratorio de Protese Dentaria Ltda, situada Avenida da Saudade, 238, Bairro São José, CEP: 39.527-000, Mato Verde – MG, representada pela sua sócia administradora, senhora, Tamara Lima da Silva, portadora do CPF: 171.158.866-01 resolvem firmar o presente contrato, decorrente do Edital de Chamada Pública n° 013/2026, cujo Edital fica fazendo parte integrantedeste, mediante cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste Edital é o CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À CONFECÇÃO E FORNECIMENTO PERSONALIZADO DE PRÓTESES DENTÁRIAS, AOS MUNICÍPES CAJURIENSES, conforme Termo de Referência.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente contrato será regido na íntegra pela Constituição Federal, art. 199; Lei 8.080/90, arts.24 e seguintes; Lei 14133/21 e alterações e demais normas da legislação vigente aplicável.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO TETO FINANCEIRO
O valor mensal do teto financeiro será de até R$ 11.250,00, apurado mediante a aplicaçãodos critérios técnicos descritos no Edital de Chamada Pública n° 02 /2026.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente deste contrato correrá por conta do Orçamento Fiscal de xxxx da Secretaria Municipal de Saúde de Cajuri, conforme descrito na Cláusula Terceira deste Termo, com as seguintes características:
3.3.90.39.00.2.04.02.10.301.0004.2.00310- ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL.
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A prestação dos serviços deverá ocorrer conforme as condições a seguir estabelecidas, além daquelas previstas no Edital:
a) Atender os pacientes agendados pela rede municipal de saúde de Cajuri em dias e horário previamente acordados com a Coordenação de Regulação, Avaliação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde, devendo haver distribuição total dos horários necessáriospara cobriro teto financeiro recebido;
b) Oferecer atendimento igualitário entre os pacientes encaminhados pela SMS e os demais pacientes atendidos pelo prestador;
c) Prestar os serviços através de profissionais pertencentes aos quadros do CONTRATADO, de acordo com as condições e especificações estabelecidas neste instrumento e no contrato;
d) Não transferir a outrem as obrigações assumidas no contrato, salvo autorização, por escrito, daSMS, sob pena de rescisão do contrato;
e) Responsabilizar-se exclusiva e integralmente pela utilização de pessoal para a execução do objeto contratado, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótesepoderão ser transferidos para a SMS;
f) Utilização do sistema SIA/SUS para apresentação da produção mensal;
g) Realização de vistorias técnicas a critério da contratante.
CLÁUSULA SEXTA – DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DO PAGAMENTO
a) O CONTRATADO deverá utilizar o Sistema SIA – Sistema de Informação Ambulatorial/SUS – Sistema Único de Saúde Sistema (SIA/SUS) para realização do fechamento de sua produção mensal, que será validado e pago após a conferência com o relatório de próteses entregues estabelecido pela Coordenação do CEO.
b) O relatório de produção mensal deverá ser entregue na Coordenação do CEO até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação do serviço;
c) Após 20 (vinte) dias da entrega do relatório de produção, a Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará o relatório de crítica contendo os valores aprovados para pagamento, conforme cronograma do Ministério da Saúde;
d) A partir da divulgação do relatório de crítica pela Coordenação do CEO, o prestador deverá apresentar a Nota Fiscal no protocolo da Prefeitura municipal para ser encaminhado à Controladoria para ”
aceite” e posterior pagamento pelo Departamento Administrativo;
e) O pagamento será efetuado através da apresentação da Nota Fiscal, em reais, devidamente conferida e aceita pela CONTRATANTE, mediante depósito em conta bancária, correspondente aos serviços efetivamente prestados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
Parágrafo Único: A Nota Fiscal será emitida com o valor correspondente ao relatório de crítica emitido mensalmente pela CONTRATANTE, utilizando-se o Sistema SIA – Sistema de InformaçãoAmbulatorial/SUS.
Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções, sem prejuízo daquelas previstas no art. 156 da Lei Federalnº. 14.133/21:
a) pelo atraso injustificado no fornecimento dos serviços, ficará a CONTRATADA sujeita a multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, do valor da obrigação, se o atraso foraté 30(trinta) dias. Excedido este prazo, a multa será em dobro;
b) pela inexecução total ou parcial do Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas nos incisos I, II e IV do art. 87 da Lei Federal nº 14.133/21 e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos serviços não prestados;
c) as multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra;
d) multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida;
e) aplicadas as multas, a CONTRATANTE descontará do primeiro pagamento que fizer àCONTRATADA, após a sua imposição.
CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE DE PREÇO
Em caso de altração do valor previsto na NOTA TÉCNICA Nº 37/2023-CGSB/DESCO/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, o reajuste será formalizado mediante a celebração de Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento.
CLÁUSULA NONA – DA SUSPENSÃO POR INTERESSE DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, suspender a prestação dos serviços, ou de parte deles, desde que notifique por escrito à CONTRATADA, conforme preceitua a Lei n.º 14.133/21 em seu artigo 137, § 2°, inciso II.
CLÁUSULA DÉCIMA - FISCAL DO CONTRATO
A CONTRATANTE designa a servidora Vilma da Conceição Monteiro,matrícula nº 2172, para atuar como fiscal responsável pela execução do presente contrato, conforme determina o artigo 117 da Lei nº. 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
O prazo do contrato terá vigência de 12 (doze) meses nos termos do Inciso III do Artigo 105 da Lei 14.133/21 e demais legislação vigente, podendo ser prorrogado por outros períodos, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM/MG) e no (PNCP).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Este contrato poderá ser alterado, exceto em seu objeto, nos casos previstos no artigo 124 daLei nº 14.133/21, através de Termos Aditivos e por acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos no artigo 124 da Lei n.º14.133/21.
Parágrafo Único: Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos,assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Viçosa, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões resultantes do presente contrato não resolvidas na esfera administrativa.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente contrato na data abaixo indicada, em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Cajuri, 03 de março de 2026
LUCAS LADEIRA CARDOSO
Prefeito Municipal
Smile Vip Laboratorio de Protese Dentaria LTDA,
TAMARA LIMA DA SILVA,
CPF: 171.158.866-01
Contratado
Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:A2359F1D