ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1725, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL – MG.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1725, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações de folha de pagamento do orçamento de 2025, no Município de Congonhal – MG.”

 

O Povo do Município de Congonhal - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.

 

(0208)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 90.000,00

 

Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.

 

FONTE:

 

2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 90.000,00

 

Valor: R$ 90.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 26 de novembro de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:A24402D7