ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2026

 

Protocolo nº 2026.10.07.103132.120158

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde

Assunto: Autorização prévia de diárias acima do limite do art. 2º-A da Lei Municipal nº 2.830/2025 – Transporte Sanitário/TFD – competência outubro/2026.

 

O Prefeito Municipal de São Gotardo, com fundamento no art. 2º-A, § 3º, da Lei Municipal nº 2.830/2025 e no art. 3º do Decreto Municipal nº 308/2026, à vista do Memorando nº 617/2026 – SMS;

 

CONSIDERANDO que, segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o Transporte Sanitário/TFD realizou 371 (trezentas e setenta e uma) viagens entre 1º de agosto e 30 de setembro de 2026, destinadas a consultas especializadas, exames, procedimentos e tratamentos continuados em municípios de referência, hipóteses previstas no art. 2º do Decreto nº 308/2026;

 

CONSIDERANDO a escala de trabalho dos motoristas para outubro de 2026, elaborada pela Coordenação de Transporte, e a impossibilidade de suspender viagens inadiáveis em razão do atingimento do limite individual de diárias, sob pena de interrupção da assistência à saúde;

 

CONSIDERANDO que o art. 4º da Lei Municipal nº 2.830/2025 prevê a concessão antecipada de diárias, mediante arbitramento do número estimado de dias, e que a Secretaria Municipal de Saúde estimou, por motorista, valor excedente ao limite de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) na competência;

 

CONSIDERANDO que os valores antecipados ficam sujeitos à prestação de contas e à restituição do que não for utilizado ou comprovado;

 

DECIDE:

 

1. AUTORIZAR, exclusivamente para a competência outubro/2026, a concessão de diárias em montante superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da remuneração aos servidores relacionados no Anexo Único, até o valor máximo indicado para cada um, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto nº 308/2026.

 

2. AUTORIZAR o empenho e o pagamento antecipado das diárias, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 2.830/2025, mediante as respectivas solicitações de diária, observado o valor máximo fixado no Anexo Único.

 

3. DETERMINAR que cada servidor preste contas após o retorno de cada viagem, no prazo previsto na legislação vigente, instruindo-a com os documentos exigidos pelo art. 4º do Decreto nº 308/2026.

 

4. DETERMINAR a restituição dos valores correspondentes a diárias não utilizadas, a viagens não realizadas ou não comprovadas, ou a prestação de contas não aceita, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.830/2025, aplicando-se, em caso de omissão, o desconto na forma da legislação vigente.

 

5. ESTABELECER que:

a) a verificação documental das prestações de contas caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e à Contabilidade Municipal (art. 6º do Decreto nº 308/2026), sem prejuízo da responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde pela exatidão dos valores informados e pela efetiva realização das viagens;

 

b) as despesas com pedágio, combustível e demais despesas operacionais da frota não integram as diárias e serão processadas em via e dotação próprias (art. 5º do Decreto nº 308/2026).

 

6. A concessão de valor superior ao máximo fixado no Anexo Único, ou a servidor nele não relacionado, dependerá de novo ato do Chefe do Poder Executivo.

 

7. Esta Decisão não alcança competências anteriores a outubro/2026.

 

Encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Saúde, para ciência e cientificação dos servidores relacionados e demais tratativas junto à Contabilidade Municipal.

 

São Gotardo/MG, 09 de outubro de 2026.

 

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

Competência outubro/2026 – art. 3º, § 2º, do Decreto nº 308/2026

 

Servidor (nome completo)

Cargo

Remuneração base de referência

Limite de 50%

Excedente máximo autorizado

Total máximo de diárias no mês

Eduardo Silva Ferreira

Motorista

R$ 4.139,04

R$ 2.069,52

R$ 2.000,00

R$ 4.069,52

Junio Alexandre Rodrigues

Motorista

R$ 4.139,04

R$ 2.069,52

R$ 2.000,00

R$ 4.069,52

Marcos Antônio Ferreira

Motorista

R$ 4.139,04

R$ 2.069,52

R$ 2.000,00

R$ 4.069,52

Maurício Ribeiro de Souza

Motorista

R$ 4.139,04

R$ 2.069,52

R$ 2.000,00

R$ 4.069,52

Michael da Silva Matos

Motorista

R$ 4.139,04

R$ 2.069,52

R$ 2.000,00

R$ 4.069,52

Noé Dias Maciel Junior

Motorista

R$ 4.139,04

R$ 2.069,52

R$ 2.000,00

R$ 4.069,52

Paulo Henryk de Oliveira

Motorista

R$ 4.139,04

R$ 2.069,52

R$ 2.000,00

R$ 4.069,52

Renato de Jesus Rosa

Motorista

R$ 4.139,04

R$ 2.069,52

R$ 2.000,00

R$ 4.069,52

Rodrigo Teodoro de Oliveira

Motorista

R$ 4.139,04

R$ 2.069,52

R$ 2.000,00

R$ 4.069,52

Ueslei Aparecido da Silva

Motorista

R$ 4.139,04

R$ 2.069,52

R$ 2.000,00

R$ 4.069,52

 

Motivação (art. 3º, § 2º, IV, do Decreto nº 308/2026): deslocamentos intermunicipais do Transporte Sanitário/TFD para consultas especializadas, exames, procedimentos e tratamentos continuados em municípios de referência, conforme escala de outubro/2026 e Memorando nº 617/2026 – SMS.


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:A247589F