ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.568/2022 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.568/2022
Dispõe sobre a autorização de concessão de cestas de natal aos servidores municipais e dá outras providências
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no ano de 2022, cesta de natal a cada um dos servidores públicos municipais ativos da Administração direta e indireta.
Art. 2º. A aquisição das cestas referidas no art. 1º será feita mediante prévio processo licitatório, correndo as despesas conforme dotações previstas nos § 1º e § 2º deste artigo.
§1º. Para os servidores públicos municipais da Administração direta será licitado a quantidade de 1.500 (mil e quinhentas) cestas pelo preço máximo unitário de R$ 231,66 (duzentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), sendo utilizadas as seguintes dotações:
Educação
3.3.90.30.00.2.05.00.12.122.0001.2.0045
3.3.90.30.00.2.05.00.12.122.0002.2.0046
3.3.90.30.00.2.05.01.12.361.0002.2.0047
3.3.90.30.00.2.05.01.12.361.0002.2.0048
3.3.90.30.00.2.05.01.12.361.0002.2.0049
3.3.90.30.00.2.05.01.12.365.0002.2.0050
3.3.90.30.00.2.05.01.12.365.0002.2.0051
3.3.90.30.00.2.05.01.12.366.0002.2.0052
3.3.90.30.00.2.05.01.12.367.0002.2.0053
Saúde
3.3.90.30.00.2.06.01.10.122.0001.2.0069
3.3.90.30.00.2.06.01.10.122.0003.2.0070
3.3.90.30.00.2.06.01.10.301.0003.2.0073
3.3.90.30.00.2.06.01.10.301.0003.2.0568
3.3.90.30.00.2.06.01.10.301.0003.2.0570
3.3.90.30.00.2.06.01.10.301.0003.2.0574
3.3.90.30.00.2.06.01.10.301.0003.2.0580
3.3.90.30.00.2.06.01.10.302.0003.2.0074
3.3.90.30.00.2.06.01.10.302.0003.2.0077
3.3.90.30.00.2.06.01.10.302.0003.2.0557
3.3.90.30.00.2.06.01.10.302.0003.2.0592
3.3.90.30.00.2.06.01.10.303.0003.2.0081
3.3.90.30.00.2.06.01.10.305.0003.2.0084
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.568/2022
Folha 02
Demais Secretarias
3.3.90.30.00.2.01.00.04.131.0001.2.0009
3.3.90.30.00.2.03.00.04.122.0001.2.0017
3.3.90.30.00.2.04.00.04.122.0001.2.0035
3.3.90.30.00.2.07.05.08.122.0001.2.0088
§2º Para os servidores públicos municipais da Administração indireta será licitado a quantidade de 130 (cento e trinta) cestas pelo preço máximo unitário de R$ 231,66 (duzentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), sendo utilizadas as seguintes dotações:
Manutenção da Gestão Administrativa do SAAE
3.3.90.30.00.6.01.00.04.122.0500.2.0550
Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
3.3.90.30.00.6.03.01.17.512.0501.2.0552 -
Manutenção do Sistema de Esgoto Sanitário
3.3.90.30.00.6.03.02.17.512.0501.2.0554
Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana
3.3.90.30.00.6.03.03.17.512.0501.2.0555
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de novembro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.173/2022
WJL/ERS/cmv
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A247F9B7