ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.568/2022 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 3.568/2022

 

Dispõe sobre a autorização de concessão de cestas de natal aos servidores municipais e dá outras providências

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no ano de 2022, cesta de natal a cada um dos servidores públicos municipais ativos da Administração direta e indireta.

 

Art. 2º. A aquisição das cestas referidas no art. 1º será feita mediante prévio processo licitatório, correndo as despesas conforme dotações previstas nos § 1º e § 2º deste artigo.

 

§1º. Para os servidores públicos municipais da Administração direta será licitado a quantidade de 1.500 (mil e quinhentas) cestas pelo preço máximo unitário de R$ 231,66 (duzentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), sendo utilizadas as seguintes dotações:

Educação

 

3.3.90.30.00.2.05.00.12.122.0001.2.0045

3.3.90.30.00.2.05.00.12.122.0002.2.0046

3.3.90.30.00.2.05.01.12.361.0002.2.0047

3.3.90.30.00.2.05.01.12.361.0002.2.0048

3.3.90.30.00.2.05.01.12.361.0002.2.0049

3.3.90.30.00.2.05.01.12.365.0002.2.0050

3.3.90.30.00.2.05.01.12.365.0002.2.0051

3.3.90.30.00.2.05.01.12.366.0002.2.0052

3.3.90.30.00.2.05.01.12.367.0002.2.0053

 

Saúde

 

3.3.90.30.00.2.06.01.10.122.0001.2.0069

3.3.90.30.00.2.06.01.10.122.0003.2.0070

3.3.90.30.00.2.06.01.10.301.0003.2.0073

3.3.90.30.00.2.06.01.10.301.0003.2.0568

3.3.90.30.00.2.06.01.10.301.0003.2.0570

3.3.90.30.00.2.06.01.10.301.0003.2.0574

3.3.90.30.00.2.06.01.10.301.0003.2.0580

3.3.90.30.00.2.06.01.10.302.0003.2.0074

3.3.90.30.00.2.06.01.10.302.0003.2.0077

3.3.90.30.00.2.06.01.10.302.0003.2.0557

3.3.90.30.00.2.06.01.10.302.0003.2.0592

3.3.90.30.00.2.06.01.10.303.0003.2.0081

3.3.90.30.00.2.06.01.10.305.0003.2.0084

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.568/2022

Folha 02

 

Demais Secretarias

 

3.3.90.30.00.2.01.00.04.131.0001.2.0009

3.3.90.30.00.2.03.00.04.122.0001.2.0017

3.3.90.30.00.2.04.00.04.122.0001.2.0035

3.3.90.30.00.2.07.05.08.122.0001.2.0088

 

§2º Para os servidores públicos municipais da Administração indireta será licitado a quantidade de 130 (cento e trinta) cestas pelo preço máximo unitário de R$ 231,66 (duzentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), sendo utilizadas as seguintes dotações:

 

Manutenção da Gestão Administrativa do SAAE

 

3.3.90.30.00.6.01.00.04.122.0500.2.0550

 

Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água

 

3.3.90.30.00.6.03.01.17.512.0501.2.0552 -

 

Manutenção do Sistema de Esgoto Sanitário

 

3.3.90.30.00.6.03.02.17.512.0501.2.0554

 

Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana

 

3.3.90.30.00.6.03.03.17.512.0501.2.0555

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de novembro de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.173/2022

WJL/ERS/cmv


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A247F9B7