ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PL 261/2024
APOSTILAMENTO 04 AO CONTRATO Nº279/2024
Termo apostilamento ao Contrato nº 279/2024, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, como CONTRATANTE, e a MR CIVIL E. METALICA LTDA, como CONTRATADA, referente à prorrogação de prazo.
O Município De Arcos, com sede na Rua Getúlio Vargas, 228, centro, na cidade de Arcos/MG, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 18.306.662/0001-50, neste ato representado(a) pelo prefeito municipal, Sr Wellington Roque, doravante denominada contratante, e o(a) MR CIVIL E. METALICA LTDA ,inscrita no CNPJ(MF)sob o n.º 18.522.068/0001-04, estabelecida à Rua b, 91 Nucleo Industrial II, Arcos/MG, cep: 35.588-000, representado por Márcio José Ribeiro Junior portador(a) da. Carteira Profissional n.º 254471/D e CPF 108.xxx.xxx.xx perante as testemunhas abaixo nomeadas e firmadas, pactuam o presente apostilamento ao contrato nº279/2024, cuja celebração foi justificada e autorizada no processonº 261/2024, concorrência eletrônica nº 013/2024 e que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente as normas gerais contidas na Lei Federal n.º 14.133/21, e atos municpais e suas respectivas alterações, observando ainda as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente termo aditivo o reajuste ao Contrato n.º279/2024, cujo objeto é contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para construção de uma UBS PADRÃO SES TIPO I ALVENARIA, área total construída de 466,18m², na Rua 04, esquina com Rua 03, Área Institucional 02, bairro Residencial Pinheiros, Arcos/MG:
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As medições realizadas entre março de 2025 e abril de 2025 reajustadas pelo percentual de 3,93%;
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As medições realizadas a partir de maio de 2025, bem como aquelas que vierem a ser efetuadas posteriormente enquanto vigente o mesmo período de reajustamento, deverão observar o percetual acumulado de 9,459076%.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE
2.1. O valor referente aos reajustes da clausula primeira perfazem o valor de R$175.613,46 ( cento e setenta e cinco mil, seiscentos e treze reais e quarenta e seis centavos. O valor contratual que era de R$1.956.727,84 (um milhão, novecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) passa a ser de R$2.132.341,30 ( dois milhões, cento e trinta e dois mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1. A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta da dotação orçamentária EM ANEXO.
CLÁUSULA QUARTA
4.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Comarca de Arcos/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
Arcos/MG, 23 de junho de 2026.
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:A251DC55