ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.981, DE 06 DE ABRIL DE 2026. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por superavit financeiro, no valor de R$ 16.411.731,98 (Dezesseis milhões, quatrocentos e onze mil, setecentos e trinta e um reais, noventa e oito centavos), nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR R$

ADMINISTRAÇÃO

2.002

92

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

2.755.000.0000

282.906,04

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

282.906,04

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.102

198

3.3.50.43.00.00.00.00

Subvenções Sociais

2.749.000.0000

1.328.261,71

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.104

203

3.3.50.43.00.00.00.00

Subvenções Sociais

2.749.000.0000

1.088.217,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.416.478,71

ESPORTE E LAZER

2.019

224

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.706.000.3110

108.046,25

ESPORTE E LAZER

1.001

218

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

2.710.000.3210

102.733,43

ESPORTE E LAZER

1.001

218

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

2.754.000.0000

365.083,96

ESPORTE E LAZER

1.001

218

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

2.710.000.3210

164.105,22

ESPORTE E LAZER

2.002

221

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

2.710.000.3210

46.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

711.156,18

SAÚDE

2.049

299

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

2.601.000.0000

942.000,00

SAÚDE

2.049

299

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

2.621.000.0000

1.502.855,49

SAÚDE

2.049

286

3.3.90.30.00.00.00.00

 Material de Consumo

2.621.000.0000

250.708,57

SAÚDE

2.049

286

3.3.90.30.00.00.00.00

 Material de Consumo

2.600.000.3110

172.948,57

SAÚDE

2.049

292

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.600.000.0000

203.530,31

SAÚDE

2.054

376

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

2.621.000.0000

685.230,35

SAÚDE

2.054

376

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

2.601.000.0000

343.299,09

SAÚDE

2.054

366

3.3.90.30.00.00.00.00

 Material de Consumo

2.600.000.3110

142.346,50

SAÚDE

1.014

358

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

2.621.000.0000

1.096.367,83

SAÚDE

2.002

255

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

2.621.000.0000

404.634,69

SAÚDE

2.059

429

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

2.621.000.0000

158.762,28

SAÚDE

2.051

828

3.3.93.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.600.000.3110

464.793,86

SAÚDE

2.065

355

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

2.710.000.3210

464.409,61

SAÚDE

2.062

448

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

2.621.000.0000

152.261,20

SAÚDE

2.062

445

3.3.90.32.00.00.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

2.621.000.0000

127.581,39

SAÚDE

2.064

343

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.621.000.0000

93.686,91

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7.205.416,65

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2.096

562

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.500.000.0000

388.522,55

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2.096

562

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.708.000.0000

125.000,00

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2.096

562

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.759.000.0000

35.605,20

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2.096

559

3.3.20.41.00.00.00.00

Contribuições

2.759.000.0000

149.906,66

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2.081

825

3.3.93.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.759.005.0000

700.000,00

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2.002

507

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

2.710.000.3210

51.991,40

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2.090

488

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.500.000.0000

54.095,35

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1.505.121,16

EDUCAÇÃO

2.024

631

3.3.90.32.00.00.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

2.550.000.0000

378.851,11

EDUCAÇÃO

2.024

631

3.3.90.32.00.00.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

2.573.000.0000

190.340,85

EDUCAÇÃO

2.024

655

3.3.90.32.00.00.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

2.573.000.0000

190.340,85

EDUCAÇÃO

2.024

671

3.3.90.32.00.00.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

2.573.000.0000

190.340,85

EDUCAÇÃO

2.000

618

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

2.540.000.0000

482.582,26

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.432.455,92

SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

2.001

822

3.3.90.35.00.00.00.00

Serviços de Consultoria

2.501.000.0000

75.664,95

SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

2.001

722

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

2.752.000.0000

192.431,46

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

268.096,41

CULTURA

2.030

750

3.3.50.43.00.00.00.00

Subvenções Sociais

2.500.000.0000

150.000,00

CULTURA

2.030

752

3.3.90.48.00.00.00.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

2.500.000.0000

60.000,00

CULTURA

2.032

754

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.500.000.0000

158.141,46

CULTURA

2.029

757

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.500.000.0000

164.028,55

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

532.170,01

INFRAESTRUTURA

2.038

777

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.750.000.0000

18.000,00

INFRAESTRUTURA

2.038

777

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.720.000.0000

45.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

63.000,00

OBRAS E GESTÃO URBANA

1.008

804

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

2.720.000.0000

52.841,64

OBRAS E GESTÃO URBANA

1.019

796

4.4.93.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

2.751.000.0000

799058,01

OBRAS E GESTÃO URBANA

2.043

801

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.501.000.0000

941.531,90

OBRAS E GESTÃO URBANA

1.007

803

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

2.706.000.3110

201.499,35

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E GESTÃO URBANA

1.994.930,90

TOTAL GERAL

16.411.731,98

 

Art. 2º O Superávit apurado que fundamenta as alocações descritas no artigo primeiro dessa Lei segue demonstrado no Anexo I.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 06 de abril de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito de Ouro Branco

 

ANEXO I 


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:A265A8AF