ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.803/13 DE 12.07.13 - DISPÕE SOBRE UITLIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO NAS VIAS PÚBLICAS

LEI MUNICIPAL Nº 2.803/2013 DE 12 DE JULHO DE 2013.

 

“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM EM VEÍCULO DE QUALQUER ESPÉCIE NOS LOGRADOUROS E NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O Povo de Perdões através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal aprovaram, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibida a utilização de equipamentos de som em veículo de qualquer espécie, estacionado ou em movimento nas vias públicas e demais logradouros do Município com emissão de ruídos de sons em excesso que possam perturbar o sossego público.

 

Art. 2º. Entender-se-á como perturbação os sons fora dos padrões contidos na Resolução n. 204 de 20 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ou a que lhe suceder.

 

Art. 3º. Fica proibido a veiculação de propagandas, notícias, chamadas, avisos, campanhas e manifestações diversas, utilizando equipamentos de som em veículo de qualquer espécie, sem a devida autorização e expedição de alvará de licença do setor competente da Prefeitura Municipal de Perdões/MG.

 

§ 1º. A Prefeitura Municipal de Perdões deverá estipular o horário de utilização do som antes da concessão de qualquer autorização e emissão do alvará.

 

§ 2º. Não se compreende na proibição do caput a utilização de som em propaganda eleitoral de acordo com a legislação própria.

 

Art. 4º. A autorização e expedição de alvará de licença para veiculação de som em logradouros e vias públicas, definidos nesta lei, são imprescindíveis para todas as atividades, inclusive para institucionais, filantrópicas, religiosas e organizações despersonalizadas, que podem gozar de isenção de taxas do Poder Público.

 

Art. 5º. Os infratores ficarão sujeitos ao pagamento de multa no valor equivalente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município de Perdões (UFIMP), estabelecido no art. 245 do Código Tributário Municipal – Lei Municipal 1.763/94.

 

§ 1º. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

 

§ 2º. A sanção prevista neste artigo será aplicada sem prejuízo da sanção prevista no art. 228 da Lei Federal n. 9.503 de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e demais sanções que venham a ser previstas em legislações federal, estadual e municipal.

 

Art. 6º. A aplicação da penalidade mencionada no artigo 5º será precedida da devida autuação, a ser lavrada pelo agente público municipal competente designado para esse fim.

 

Parágrafo único. O órgão municipal responsável pela organização do trânsito e execução da presente Lei fica autorizado a requerer o auxílio de força policial, quando necessário.

 

Art. 7º. Da penalidade aplicada o autuado poderá exercer a ampla defesa, através de recurso administrativo à Comissão julgadora designada a ser interposto no prazo de até dez dias úteis após a notificação da autuação.

 

Art. 8º. Os proprietários de estabelecimentos comerciais poderão afixar avisos, placas ou cartazes proibindo o som automotivo, especificando o número desta Lei.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, após ouvido o Conselho Municipal de Trânsito, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 12 de julho de 2013.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

LENIR MARIA PEREIRA DE ALVARENGA

Secretária Municipal de Governo

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 14/2013 de autoria dos Vereadores Antonio José Bastos Nascimento, Sandro Francisco de Oliveira Santos e Valdeci Teodoro com emenda modificativa dos Vereadores Anderson Carvalho Pereira e Keila Alves Cardoso. 


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:A2721A3F