ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.709, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a transferência de recursos à Organização da Sociedade Civil – OSC, através de Termo de Fomento com atuação na área de Educação.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Organização da Sociedade Civil
- OSC, com atuação na área da educação, o seguinte recurso no exercício do ano de 2022.
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Organização da Sociedade Civil |
SUBSÍDIO |
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Associação de Promoção do Menor |
200.000,00 |
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Total |
200.000,00 |
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária número 02.007.0012.0365.0026.0026 - 3.33.50.43.00 - Subvenções Sociais 1012001, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 16 de setembro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:A293F14A