ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2778, DE 15 DE JULHO DE 2020

Lei nº 2778, de 15 de julho de 2020

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2020 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltados para o enfrentamento ao COVID-19 no âmbito do SUAS, conforme Portaria 369 de 29/04/2020 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

Unidade

02.06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

 

Subunidade

02.06.03

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Função

08

Assistência Social

 

 

Subfunção

244

Assistência Comunitária

 

 

Programa

0128

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

Projeto/Atividade

1444

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o CRAS

Valor R$

Fonte

Elemento

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

129

TOTAL

20.000,00

 

 

Parágrafo único – Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.06.03.08.244.0128.1444.4.4.90.52.00

20.000,00

129

TOTAL

20.000,00

 

 

Art. 3º. Constitui Recurso para a suplementação mencionada nos artigos 1º e 2º o provável excesso de arrecadação já apurado no exercício vigente (2020), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com art. 43,§ 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, fonte de recursos: 129- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé(MG), 15 de julho de 2020.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:A29E6110