ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.636/2026.
Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam revertidos aocontrolepatrimonialda Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados ao Anexo I, parte integrante desta Lei, sob ocontrolepatrimonialda Câmara Municipal.
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 13 de Abril de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Tatiele Cristina Ferreira de Souza
Código Identificador:A2A4A5C4