ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1909/2026

LEI N.º 1909/2026

 

“Altera a Lei Municipal nº 1.819/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa Vale Feira no âmbito do Município de Moema/MG e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.819/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º- Fica instituído o Programa Vale Feira, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser concedido aos servidores públicos ativos do Poder Executivo Municipal, titulares de cargos efetivos, ocupantes de cargos comissionados, contratados temporariamente, conselheiros tutelares e estagiários, para consumo de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar.

 

§1º- Fica vedada a concessão do benefício aos funcionários de empresas terceirizadas ou de pessoas jurídicas vinculadas à municipalidade por meio de contratos, convênios, parcerias ou qualquer outro instrumento jurídico.

§2º- Não terá direito ao Vale Feira de que trata esta Lei o servidor público que:

 

I – faltar injustificadamente ao serviço por dois dias ou mais no curso do mês;

II – encontrar-se inativo, assim considerado aquele que estiver aposentado;

III – estiver afastado para licença especial para concorrer a cargo eletivo, por licença sem vencimento, para tratar de assuntos de interesse particular, para o serviço militar, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheira;

IV- cedido, sem ônus para este Município de Moema;

V- que não tenha trabalhado, no mínimo, 15 (quinze) dias, no curso do mês, exceto, aquele licenciado para tratamento de saúde, o que estiver em gozo de licença maternidade ou paternidade, o que estiver em gozo de férias e os casos previstos no art. 76 da Lei nº 1.039/2006.

 

§3º- O Vale Feira será pago à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no caput na hipótese de o servidor faltar injustificadamente ao trabalho uma vez no curso do mês.

§4º- O servidor que acumular cargos ou empregos públicos na forma permitida pela Constituição Federal fará jus à percepção de apenas um Vale Feira mensal.

§5º- Fica também a autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto autorizada a conceder o Vale Feira aos seus servidores públicos ativos, contratados e ocupantes de cargos comissionados, devendo a regulamentação ocorrer na forma de ato próprio.

§6º- Fica expressamente vedada a concessão do benefício previsto neste artigo ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Secretários Municipais e aos Vereadores.”

 

Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Parágrafo único. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro acompanha o presente Projeto de Lei em anexo, em observância à legislação vigente.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 20 de abril de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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